Questão de Regimento Interno — Regimento Comum do Congresso Nacional — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Comum do Congresso Nacional
- Código
- fg062093
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, na qual foi aberto crédito extraordinário à lei orçamentária anual. Ao tomar conhecimento desse fato, Ana, estagiária no âmbito do Congresso Nacional (CN), questionada por uma colega de estágio em relação a aspectos da tramitação desse ato normativo no âmbito do Poder Legislativo, afirmou que:I. a Comissão Mista, cujas designação, instalação e funcionamento são disciplinadas pela Resolução nº 1/2002 do CN, deve emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX;II. essa Comissão, designados os seus integrantes, terá o prazo de 48 horas para a sua instalação, quando, entre outras medidas, será designado relator para a matéria; eIII. ao relator revisor é vedado exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do relator da Medida Provisória nº XX.À luz das normas regimentais aplicáveis à matéria, é correto afirmar, em relação às observações de Ana, que
- Atodas estão certas.
- Btodas estão erradas.
- Capenas I está certa.
- Dapenas II e III estão certas.
- Eapenas I e III estão certas.