Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg062096
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde)
Pedro, Deputado Federal, tomou conhecimento, de modo informal, da existência, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de representação na qual era apontado como autor de condutas que, alegadamente, eram incompatíveis com o decoro parlamentar.As condutas descritas na representação eram as seguintes:I. praticar ofensas físicas contra outro parlamentar nas dependências da Câmara;II. perceber, em proveito próprio, no exercício de atividade parlamentar, vantagem econômica indevida; eIII. fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, na perspectiva da classificação dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar, é correto afirmar que
- Atodas as condutas descritas enquadram-se nessa espécie de ilícito.
- Bapenas as condutas I e II enquadram-se nessa espécie de ilícito.
- Capenas as condutas II e III enquadram-se nessa espécie de ilícito.
- Dapenas a conduta I enquadra-se nessa espécie de ilícito.
- Eapenas a conduta III enquadra-se nessa espécie de ilícito.