Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg062097
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde)
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, pois, alegadamente, teria ela abusado das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional.Embora tenha recebido cópia da representação, Ana não apresentou defesa.Nesse caso, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar,
- AAna será processada à revelia, qualquer que seja a infração e a penalidade cominada.
- BAna será processada à revelia, salvo se a penalidade cominada à infração for a perda do mandato.
- Ca Mesa da Câmara nomeará defensor dativo para Ana, que terá o prazo de dez sessões para apresentar defesa.
- Do Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para Ana, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa.
- Eo Presidente da Câmara deve ser comunicado, cabendo-lhe nomear advogado dativo para Ana, que terá o prazo de duas sessões para apresentar defesa.