Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg062105
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde)
Maria, Deputada Federal, estava pessoalmente empenhada em viabilizar a apresentação de determinada proposição legislativa, que necessitava da subscrição de um quórum mínimo de Deputados Federais, indicativo de que teria contornos coletivos.À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que, qualquer que seja a proposição,
- Ao quórum pode ser obtido por meio das assinaturas de cada Deputado ou de Líderes, representando estes últimos exclusivamente o número de Deputados de sua legenda partidária ou parlamentar.
- Bo quórum deve ser obtido, alternativamente, ou por meio das assinaturas de cada Deputado ou realizado o acordo de Lideranças, com a assinatura dos Líderes dos partidos e blocos convergentes.
- Cos subscritores da proposição serão considerados os seus autores, cabendo-lhes acordar a forma de divisão das atribuições ou prerrogativas regimentais em Plenário.
- Da assinatura dos Líderes somente será representativa do número de Deputados de sua legenda partidária ou parlamentar, quando expressamente permitido.
- Eserá considerado autor, para o exercício das prerrogativas em Plenário, o Deputado Federal mais antigo entre os subscritores com maior número de legislaturas.