Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg062106
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde)
Chegou ao conhecimento da Ouvidoria Parlamentar notícia de que teriam sido praticadas duas infrações penais nas dependências da Câmara dos Deputados, atribuídas, respectivamente, a João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nessa Casa Legislativa, e a Maria, Deputada Federal.Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
- Aa notícia deve ser imediatamente encaminhada à Polícia Judiciária e ao Ministério Público para a devida apuração.
- Bo Delegado-Geral da Polícia da Câmara presidirá os inquéritos destinados a apurar as condutas de João e de Maria, sendo, em relação a Maria, após autorização da Mesa.
- Co Diretor de Serviços de Segurança presidirá o inquérito instaurado para apurar a conduta de Maria, e o Corregedor ou Corregedor substituto presidirá o inquérito afeto a João.
- Do Corregedor ou Corregedor substituto presidirá o inquérito instaurado para apurar a conduta de João, e o inquérito relacionado a Maria ficará a cargo de comissão temporária instaurada pela Mesa.
- Eo Delegado-Geral da Polícia da Câmara presidirá o inquérito destinado a apurar a conduta de João, e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, após requisição do Presidente da Câmara, o inquérito afeto a Maria.