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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FGV 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
fg062121
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde)
Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.Sobre Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.
  1. AA continuidade dos estágios de execução das despesas inscritas em Restos a Pagar ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária global.
  2. BA inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  3. CA inscrição em Restos a Pagar Processados é devida quando se trata de um serviço que foi contratado e executado, mas que, em 31 de dezembro, ainda está em fase de verificação do direito pelo credor.
  4. DA inscrição em Restos a Pagar Não Processados é devida em caso de material entregue e aceito pelo contratante.
  5. EA inscrição em Restos a Pagar Não Processados pressupõe despesas que já foram empenhadas e liquidadas, pendentes de pagamento.
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GabaritoB — A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar – Conceito e Classificação

Gabarito: letra B. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras, conforme o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que veda a assunção de obrigações sem cobertura financeira no final de mandato, e o princípio do equilíbrio fiscal. As demais alternativas confundem os conceitos de "processados" e "não processados" ou trazem afirmações incorretas sobre o controle contábil.

Conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Dividem-se em:

  • Processados: despesas já liquidadas (bem/serviço entregue e atestado) e não pagas.

  • Não Processados: despesas empenhadas, mas não liquidadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A continuidade dos estágios de execução ocorre no exercício seguinte apenas para as despesas inscritas, mas o controle não é feito em "contas de natureza de informação orçamentária global". Os Restos a Pagar são controlados em contas de natureza financeira e de controle, como dívida flutuante (art. 92 da Lei 4.320/1964). A expressão "informação orçamentária global" não corresponde à técnica contábil aplicada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inscrição de Restos a Pagar deve observar a disponibilidade financeira, em respeito ao art. 42 da LRF e ao princípio do equilíbrio fiscal. O objetivo é evitar que despesas não pagas gerem desequilíbrios futuros, especialmente no final de mandato. O MCASP reforça que a inscrição só pode ocorrer se houver recursos para pagamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A situação descrita (serviço executado mas em verificação do direito) caracteriza que a despesa não foi liquidada. Portanto, seria inscrita como Restos a Pagar Não Processados, e não como Processados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Material entregue e aceito significa que a despesa foi liquidada (atestada). Logo, a inscrição correta é como Restos a Pagar Processados, e não como Não Processados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos: despesas empenhadas e liquidadas, pendentes de pagamento, são Restos a Pagar Processados. Já os Não Processados são empenhados e não liquidados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca entre "Processados" e "Não Processados". Memorize: Processados = empenhado + liquidado + não pago; Não Processados = empenhado + não liquidado + não pago. A liquidação é o ato de verificação do direito do credor (entrega, aceitação, medição).

Gabarito: letra B.

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