A Constituição Federal de 1988 introduziu diretrizes inovadoras para a gestão pública. A instituição de novos mecanismos, como o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), enfatizam a importância do planejamento, exigindo que as administrações desenvolvam planos de médio prazo que estejam estreitamente relacionados com os orçamentos anuais.Sobre os processos de planejamento orçamentário, assinale a afirmativa correta.
AO PPA dispõe os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
BA LDO orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
CO processo de planejamento orçamentário, nas três esferas de governo, foi minimamente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988.
DO PPA orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
EA LDO abrange três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
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GabaritoD — O PPA orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
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Processo de Planejamento Orçamentário: PPA e LDO
Gabarito: letra D. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento central de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, inclusive a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determina a Constituição Federal de 1988 (art. 165). As demais alternativas apresentam confusões conceituais entre as funções do PPA e da LDO.
Planejamento Orçamentário — só PPA: orienta planos e orçamento; só LDO: parâmetros e metas de inflação; PPA∩LDO: instrumentos de planejamento
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA dispõe sobre parâmetros, projeções e metas de inflação para o exercício subsequente. Esse conteúdo é, na verdade, próprio da LDO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 4º, §4º) estabelece que a mensagem que encaminhar o projeto de LDO da União deve apresentar "os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente". Logo, a competência é da LDO, não do PPA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à LDO a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo. Essa função é do PPA. O PPA é o plano estratégico de médio prazo que estabelece as diretrizes para todos os planos e programas, incluindo a própria LDO e a LOA. A LDO tem como função precípua orientar a elaboração da LOA, fixando metas e prioridades, mas não orienta os demais planos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o processo de planejamento orçamentário foi "minimamente afetado" pela CF/88. Na verdade, a Constituição de 1988 introduziu mudanças profundas, como a criação do PPA e da LDO, tornando o planejamento integrado e obrigatório, com ênfase na gestão fiscal responsável. O impacto foi significativo, não mínimo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA é o instrumento que orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo, bem como do orçamento anual (LOA). É o que dispõe o art. 165 da CF/88, ao estabelecer que o PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, servindo de base para a LDO e a LOA. Essa hierarquia garante a coerência do planejamento governamental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO abrange três orçamentos (fiscal, seguridade social e investimentos das empresas). Na verdade, é a Lei Orçamentária Anual (LOA) que compreende esses três orçamentos (art. 165, §5º, CF/88). A LDO é anterior e serve de diretriz para a elaboração da LOA, não contendo os próprios orçamentos.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
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