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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
fg062128
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde)
Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, sendo estabelecidos e regulamentados por meio de normas contidas na Constituição Federal de 1988, em leis complementares e também na doutrina.Sobre os princípios orçamentários e suas respectivas definições, assinale a afirmativa correta.
  1. AO princípio da anualidade indica que a previsão da receita e a fixação da despesa devem se referir a um período limitado de tempo, chamado de exercício financeiro, que é igual a 90 (noventa) dias ou a 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez.
  2. BO princípio da publicidade determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
  3. CO princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
  4. DO princípio da publicidade veda a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
  5. EO princípio da universalidade determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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GabaritoC — O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação das receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal (art. 167, IV). As demais alternativas contêm erros: a anualidade não é de 90 dias, a publicidade não é sinônimo de transparência, e a universalidade tem definição correta mas com nomenclatura distinta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as definições de publicidade e transparência (alternativa B) e pode confundir universalidade com totalidade (alternativa E). Fique atento: publicidade é divulgação oficial; transparência é acesso à informação. E o princípio que exige que todas as receitas e despesas estejam na LOA é chamado de totalidade ou universalidade, conforme a doutrina.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define incorretamente o princípio da anualidade, que estabelece o exercício financeiro como período de um ano, e não há previsão de 90 dias ou prorrogação única. O prazo de 90 dias não se aplica ao princípio orçamentário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao princípio da transparência, não da publicidade. A publicidade é a obrigação de divulgar oficialmente o orçamento; a transparência envolve o acesso amplo às informações.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato: o princípio da não afetação proíbe a vinculação de receitas de impostos a despesas específicas, com as exceções constitucionais (ex.: educação, saúde, fundos constitucionais).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma o oposto do princípio da publicidade, que exige divulgação, não veda.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a definição corresponda ao princípio da universalidade (ou totalidade), a nomenclatura utilizada pela banca pode diferenciar universalidade de totalidade. A definição é, em essência, correta, mas a banca considera que o princípio correto é o da totalidade, e não da universalidade. Por isso, a alternativa é considerada incorreta.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra C.

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