Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2023

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra B. O princípio que exige que todas as receitas e despesas de cada ente federativo estejam reunidas em um único instrumento legal por exercício é o princípio da totalidade (também chamado de princípio da unidade). Esse princípio está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º da Constituição Federal, que estabelecem que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas, sendo una para cada nível de governo.

A banca cobra a distinção entre os princípios orçamentários, especialmente os que tratam da abrangência e do formato do orçamento. O princípio da totalidade determina que o orçamento deve ser único para cada esfera governamental, evitando a existência de múltiplos orçamentos paralelos. Já o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento, mas admite a existência de orçamentos distintos (fiscal, seguridade, investimento) — desde que consolidados. O enunciado claramente se refere à "reunião em um único instrumento legal", característica marcante da totalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade (art. 2º da Lei 4.320/64) determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas, mas não exige que estejam em um único instrumento. A CF/88, art. 165, §5º, prevê que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, que podem ser formalizados em leis distintas. Portanto, a alternativa confunde universalidade com totalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da totalidade (também chamado de unidade) é o que determina que o orçamento de cada ente federativo deve ser único e estar reunido em um só instrumento legal por exercício financeiro. É o que o enunciado descreve. Esse princípio está implícito no art. 165, §5º da CF e no art. 2º da Lei 4.320/1964, que afirmam que a LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (art. 165, III, CF; art. 34, Lei 4.320/64). Não está relacionado com a reunião em um único instrumento, mas com o período de validade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento bruto (art. 6º, Lei 4.320/1964) determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais, vedadas deduções. Não trata da unificação do instrumento legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) proíbe que a LOA contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas autorizações para créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Não se relaciona com a reunião em um único instrumento.

Gabarito: letra B.