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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FGV 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
fg062202
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.Com relação às etapas da receita orçamentária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.( ) O lançamento não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria.( ) O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BF – V – V.
  3. CV – F – F.
  4. DV – V – F.
  5. EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Etapas da Receita Orçamentária

Gabarito: alternativa E (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas; a segunda é falsa porque o lançamento se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria, ao contrário do que afirma. A previsão é de fato a estimativa inicial, e o recolhimento é a transferência ao Tesouro. Essas definições são consagradas na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária (MCASP) e na Lei nº 4.320/1964.

  1. 1PrevisãoEstimativa inicial
  2. 2LançamentoIdentifica sujeito passivo e valor
  3. 3ArrecadaçãoPagamento pelo contribuinte
  4. 4RecolhimentoTransferência ao Tesouro
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1ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

A previsão é a etapa inicial do ciclo da receita, na qual o Poder Executivo estima o montante a ser arrecadado durante o exercício, de acordo com as normas técnicas e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O art. 12 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a previsão é feita pelo Executivo, e a LRF exige que a proposta orçamentária seja compatível com suas disposições.

2ª Afirmativa — ❌ Falsa

O lançamento é o ato da administração que identifica o sujeito passivo, calcula o valor do tributo e o notifica para pagamento. Esse procedimento é aplicável a todos os tributos, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria. A afirmativa inverte a regra, tornando-a falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o lançamento não se aplica a essas espécies tributárias. Na realidade, o lançamento é justamente a forma de constituição do crédito tributário para impostos, taxas e contribuições de melhoria (CTN, arts. 142 e 149). Fique atento: a palavra "não" altera completamente o sentido.

3ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

O recolhimento é a última etapa da receita, consistindo na transferência dos recursos arrecadados pelos agentes arrecadadores (bancos, por exemplo) para a conta única do Tesouro. Esse é o momento em que os valores efetivamente ingressam nos cofres públicos.

Conclusão: A sequência correta é: 1ª V, 2ª F, 3ª V → alternativa E (V – F – V).

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