Investidura de Deputado Federal em cargo de Ministro de Estado
Gabarito: letra D (apenas I e II estão corretos). O Deputado Federal que aceita cargo de Ministro de Estado não perde o mandato (licencia-se) e pode optar pela remuneração do mandato eletivo (CF, art. 56, §§1º e 3º). No entanto, as garantias constitucionais não são integralmente suspensas; algumas permanecem, como a prerrogativa de foro e a imunidade à prisão. O item III, ao afirmar que todas as garantias são suspensas, incorre em generalização indevida.
A questão exige conhecimento do regime constitucional aplicável aos congressistas (arts. 53 a 56 da CF/88), especialmente as situações de licença para cargos no Executivo.
Item | Afirmação | Fundamento na CF/88 | Correto? |
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I | João pode responder a processo disciplinar na Câmara por atos praticados como Ministro | Art. 55, §1º c/c Regimento Interno; STF: deputado licenciado continua sujeito ao Código de Ética | ✅ Sim |
II | João pode optar pela remuneração do mandato eletivo | Art. 56, §3º: faculdade de optar pela remuneração do mandato | ✅ Sim |
III | João terá suspensas as garantias constitucionais | Art. 53, §§1º e 2º: imunidade formal e prerrogativa de foro subsistem; apenas a imunidade material (art. 53, caput) fica afetada por não exercer o mandato | ❌ Não (suspensão não é total) |
Item I — ✅ Correto
João, mesmo licenciado para assumir o Ministério, continua sendo Deputado Federal. A Câmara dos Deputados pode instaurar processo disciplinar (por quebra de decoro parlamentar) em razão de atos praticados durante o exercício da função de Ministro, desde que tais atos sejam considerados incompatíveis com a dignidade do mandato. O Regimento Interno da Câmara prevê a possibilidade de processo disciplinar contra deputados licenciados, e o STF já firmou que a sujeição ao Código de Ética persiste mesmo durante a licença.
Item II — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 56, §3º, assegura ao parlamentar investido em cargo de Ministro de Estado a faculdade de optar pela remuneração do mandato eletivo. Isso significa que ele pode escolher receber o subsídio de Deputado em vez da remuneração de Ministro, ou vice-versa, conforme seu interesse.
Item III — ❌ Incorreto
Afirmar que as garantias constitucionais ficam suspensas é impreciso. Durante a licença, o deputado não exerce o mandato, o que afeta a imunidade material (inviolabilidade por opiniões, votos e palavras) – que só protege atos relacionados ao exercício do mandato. Contudo, outras garantias subsistem, como a imunidade formal (necessidade de autorização da Casa para prisão, salvo flagrante de crime inafiançável) e a prerrogativa de foro perante o STF (art. 53, §1º, CF). Portanto, a suspensão não é total, tornando o item incorreto.
Gabarito: letra D (itens I e II corretos).