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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2023

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fg062231
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Manhã
O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei nº X e o devolveu ao Poder Legislativo.Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir.I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados.II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto.III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República.Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Veto Presidencial (Art. 66, CF)

Gabarito: letra E — itens II e III estão corretos. O item I erra o destinatário da comunicação do veto (art. 66, §1º, CF). O item II reproduz corretamente o quórum de rejeição (§4º). O item III descreve o encaminhamento após a derrubada (§5º).

A questão exige conhecimento literal do art. 66 da Constituição Federal, que regula a sanção e o veto presidencial.

Art. 66, §1CF/88

§1º — "...comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto"

§4º — "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores"

§5º — "Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República"

  1. 1Presidente veta projeto
  2. 2Comunica ao Presidente do Senado (48h)
  3. 3Sessão conjunta (30 dias)
  4. 4Maioria absoluta rejeita o veto?
  5. 5[+] Projeto ao Presidente p/ promulgação
  6. 6[-] Veto mantido (projeto arquivado)
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

A comunicação dos motivos do veto deve ser feita ao Presidente do Senado Federal, e não ao Presidente da Câmara dos Deputados (art. 66, §1º).

Item II — ✅ Correto

A rejeição do veto exige o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, em sessão conjunta, com votos computados igualitariamente (cada parlamentar um voto) e em conjunto (art. 66, §4º).

Item III — ✅ Correto

Derrubado o veto, o projeto é enviado ao Presidente da República para promulgação (art. 66, §5º).

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → alternativa E.

NÃO CAIA NESSA!

O item I é a armadilha clássica: a banca troca "Presidente do Senado" por "Presidente da Câmara". Memorize: a comunicação do veto vai ao Senado.

Gabarito: letra E

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