Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg062233
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área I - Manhã
Em determinada legislatura, o Presidente da República foi informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo correspondentes ao exercício anterior ainda não tinham sido encaminhadas ao Congresso Nacional. Surpreso com a informação, o Chefe do Poder Executivo, no mesmo momento, questionou seu assessor em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelo Poder Legislativo para que as contas fossem prestadas.Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
- Ao Senado Federal deve proceder à tomada de contas.
- Ba Câmara dos Deputados deve proceder à tomada de contas.
- Cnão há nenhuma medida passível de ser adotada pelo Poder Legislativo.
- Do Congresso Nacional pode requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.
- Eo Chefe do Poder Executivo será intimado pela Câmara dos Deputados e, caso persista a omissão, proceder-se-á à tomada de contas.