Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2023

Controle de constitucionalidade: sustação de atos normativos do Executivo (art. 49, V, CF)

Gabarito: letra C. O ato do Congresso Nacional que susta atos normativos do Poder Executivo quando exorbitam do poder regulamentar é um decreto legislativo, espécie normativa com fundamento direto na Constituição Federal (art. 49, V). Esse ato possui caráter normativo, pois se contrapõe à generalidade e abstração do decreto regulamentar, estabelecendo a suspensão de seus efeitos. Mesmo que, no caso concreto, a sustação do Art. 3º seja indevida (por reproduzir lei), isso não retira a natureza normativa do ato do Congresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ato do Congresso é hierarquicamente inferior à Lei nº Y e por isso não produzirá efeitos. Contudo, o decreto legislativo (instrumento da sustação) não é hierarquicamente inferior à lei; ambos são espécies legislativas primárias. O vício não está na hierarquia, mas no excesso de competência: o Congresso só pode sustar atos que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V). Como o art. 3º do decreto apenas reproduzia a lei, a sustação seria ilegítima, mas isso não se deve a uma suposta inferioridade hierárquica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que "a normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder" é falso. Nem todos os atos do Congresso são normativos (ex.: atos administrativos internos, nomeações). O ato em questão (decreto legislativo) é normativo por expressa previsão constitucional, mas isso não se estende a todos os atos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ao contrapor-se à generalidade e abstração do Decreto nº X, o ato do Congresso Nacional — um decreto legislativo — apresenta caráter normativo. Embora a sustação seja um ato concreto e específico (voltado a artigos determinados), ela possui natureza normativa porque contém uma regra de suspensão de vigência/eficácia, com base em competência constitucional (art. 49, V). A normatividade é inerente a essa espécie de ato legislativo, independentemente do acerto de seu conteúdo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa alega que, por estar no plano da eficácia (e não da validade), o ato não tem contornos normativos. Isso é equívoco. O decreto legislativo que susta a eficácia de um ato normativo é ele próprio uma norma (norma de suspensão). A distinção entre validade e eficácia não afeta sua natureza normativa; o ato é válido (se editado conforme a CF) e tem conteúdo normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dizer que o ato do Congresso é hierarquicamente superior ao Decreto nº X e por isso deve prevalecer é verdadeiro apenas em parte: o decreto legislativo é superior ao decreto regulamentar (pois é ato primário), mas o problema não é de hierarquia. A sustação do art. 3º não deve prevalecer porque ele não exorbita do poder regulamentar; logo, falta competência ao Congresso para editá-la. A hierarquia não justifica a validade automática do ato.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o ato do Congresso (especificamente a parte direcionada ao art. 3º) é a letra C, pois reconhece seu caráter normativo, independentemente do erro de mérito.