Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg062278
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área I - Manhã
João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária que buscava disciplinar a transparência e o controle em determinada política pública da alçada da União. Após a proposição ser objeto de parecer favorável da primeira comissão permanente para a qual fora encaminhada, João, por entender que a matéria exigia maiores reflexões de sua parte, solicitou que sua assessoria verificasse, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, se seria possível retirá-la.A assessoria respondeu corretamente que a referida retirada
- Aé um direito subjetivo de João.
- Bdepende de deliberação do Plenário.
- Cé vedada, por já ter ocorrido manifestação de uma comissão.
- Ddeve ser requerida à Mesa, que decidirá em caráter definitivo.
- Edeve ser requerida ao Presidente da Câmara, que deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.