Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg062280
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área I - Manhã
Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos entes federativos subnacionais.À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- ASerá inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que apreciará sua conformidade constitucional.
- BA Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.
- CDeve ser distribuída às comissões permanentes, sendo obrigatória a colheita de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
- DA Mesa deve determinar o seu arquivamento de plano, por afrontar a autonomia política dos entes subnacionais.
- EPode ser constituída comissão temporária para apreciá-la, com estrita observância da regra da proporcionalidade.