Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FGV 2023
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fg062294
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área I - Manhã
Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
- Aexige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.
- Bsomente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.
- Cpor não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.
- Dé ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.
- Eé ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.