Direito Constitucional · FGV · 2023 | Questão sqc-fg062295

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais

Código: fg062295
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Área I - Tarde

A Câmara do Município Alfa deixou de cumprir obrigação tributária relacionada a recolhimentos destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao regime geral de previdência social. Em razão desse fato, o Prefeito do Município Alfa temia que o órgão competente da União não fosse conceder a certidão negativa de débitos de que o Município Alfa necessitava, para o recebimento de recursos públicos federais, conforme dispõe a legislação infraconstitucional.Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito Municipal que

Ao princípio da transcendência das sanções, no interior de um mesmo ente federativo, embora seja a regra geral, pode ser excepcionado por lei complementar federal.
Ba separação dos poderes e a autonomia financeira das estruturas de poder que formam o Município Alfa evidenciam que as sanções financeiras aplicadas a uma estrutura não se estendem a outra.
Ccomo os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico único, a inadimplência, por uma estrutura de poder, de obrigações acessórias que lhe digam respeito, são atribuídas ao próprio Município.
Dsomente o Município Alfa possui personalidade jurídica, logo, as estruturas de poder que o integram não têm existência autônoma, indicativo de que a inadimplência da Câmara Municipal deve ser atribuída ao Município.
Ecomo a arrecadação é concentrada no Poder Executivo, essa estrutura de poder tem a obrigação subsidiária de arcar com os débitos da Câmara Municipal, o que aponta para a incidência do princípio da transcendência das sanções financeiras.

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GabaritoB — a separação dos poderes e a autonomia financeira das estruturas de poder que formam o Município Alfa evidenciam que as sanções financeiras aplicadas a uma estrutura não se estendem a outra.

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Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções (Autonomia dos Poderes)

Gabarito: letra B. A separação dos Poderes e a autonomia financeira das estruturas de poder de um mesmo ente federativo impedem que sanções financeiras aplicadas a um deles (ex.: Câmara Municipal) se estendam ao outro (ex.: Prefeitura). O STF, em casos como o RE 770.149-PE, consolidou o entendimento de que a inadimplência de órgãos autônomos (Legislativo) não pode ser atribuída ao Executivo, sob pena de violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

A questão trata da responsabilidade por débitos de órgãos do mesmo ente federativo. A banca testa o conhecimento do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que impede a extensão de penalidades financeiras a quem não deu causa ao inadimplemento, especialmente quando há autonomia entre os Poderes.

NÃO CAIA NESSA!

A armadilha está em pensar que, por o Município ser uma única pessoa jurídica, todos os seus órgãos (Executivo e Legislativo) se confundem para fins de sanções. O STF, porém, consagrou que a autonomia financeira e a separação de Poderes dentro do Município impedem que a dívida da Câmara seja imputada à Prefeitura. Memorize: sanção não transborda para Poder diverso do que a causou.

Intranscendência subjetiva das sanções: Regra geral (Sanção é pessoal, Não se estende a terceiros); Fundamento (Separação dos Poderes (arts. 2º e 29 CF), Autonomia financeira e orçamentária); Efeito prático (Câmara Municipal (Legislativo), Prefeitura (Executivo), Inadimplência de um não atinge o outro); Jurisprudência (STF) (RE 770.149-PE)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a lógica do princípio. A transcendência das sanções (extensão a terceiros) é a exceção, não a regra. A regra geral é a intranscendência: as sanções são pessoais e não passam para outros Poderes ou órgãos autônomos. Não há previsão legal de que a lei complementar possa excepcionar esse princípio de forma geral; a jurisprudência do STF é firme no sentido da intranscendência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o entendimento do STF. A Câmara e a Prefeitura são estruturas de poder distintas dentro do Município, cada uma com autonomia financeira e orçamentária. Sanções impostas à Câmara (inadimplência com FGTS e Previdência) não podem ser transferidas à Prefeitura, sob pena de violar a separação dos Poderes (arts. 2º e 29 da CF) e o princípio da intranscendência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O regime jurídico único dos servidores não transforma órgãos autônomos em um único ente responsável. A inadimplência de obrigações acessórias por parte da Câmara não é automaticamente atribuída ao Município como um todo, pois cada Poder possui gestão própria de seus recursos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o Município tenha personalidade jurídica única, os Poderes Legislativo e Executivo são órgãos despersonalizados com autonomia administrativa e financeira. A falta de personalidade jurídica própria não significa que as dívidas de um Poder automaticamente vinculem o outro, como decidiu o STF na AC 2614-PE e no RE 770.149-PE.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há obrigação subsidiária do Executivo para débitos da Câmara. A arrecadação ser concentrada no Executivo não gera responsabilidade financeira por atos do Legislativo. O princípio aplicável é o da intranscendência, e não o da transcendência.

Gabarito: letra B.

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