Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2023
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
fg062300
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Tarde
No corrente ano, o Estado Alfa editou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre o transporte individual de passageiros por táxi na região metropolitana formada pelos Municípios X, Y e Z. O mesmo diploma normativo criou uma autarquia estadual com competência para fiscalizar a referida atividade.A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e Z, considerando que influía em diversas questões de interesse local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
Aalém de a matéria dizer respeito ao interesse local e à autonomia municipal, a temática afeta à autorização de serviço, por caracterizar desconcentração administrativa, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Bem razão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, os Municípios, ao disciplinarem o serviço de táxi, somente seriam limitados pela lei federal, não podendo a Lei nº 123 incursionar na temática.
Ca Lei nº 123 somente se mostrará harmônica com a ordem constitucional caso a União tenha delegado, por meio de lei complementar, não aos Municípios, mas aos Estados, a disciplina da matéria.
Do serviço de táxi é tipicamente municipal, sendo que o deslocamento para outros Municípios da região metropolitana é episódico, refletindo o mero exercício do direito de ir e vir.
Ea Lei nº 123 não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional, pois o Município não pode disciplinar serviço que ultrapasse o seu perímetro territorial.
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GabaritoE — a Lei nº 123 não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional, pois o Município não pode disciplinar serviço que ultrapasse o seu perímetro territorial.
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Competências Constitucionais sobre Transporte Intermunicipal
Gabarito: letra E. A Lei nº 123 do Estado Alfa é constitucional. O serviço de táxi em região metropolitana envolve deslocamentos que ultrapassam o território de um único município, deixando de ser de interesse exclusivamente local. Nesses casos, a competência legislativa é residual dos Estados (art. 25, §1º, CF), que podem dispor sobre a matéria independentemente de delegação da União. Os Municípios, por sua vez, só podem organizar e prestar serviços públicos de interesse local dentro de seu próprio perímetro (art. 30, V, CF). Assim, a lei estadual que regulamenta o transporte de táxi na região metropolitana e cria autarquia fiscalizadora não fere a Constituição.
A banca explora a diferença entre transporte intramunicipal (município) e intermunicipal (estado). A pegadinha está em generalizar que todo serviço de táxi é municipal, ignorando o deslocamento entre municípios.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Constitucional
Compatibilidade com a Narrativa
Conclusão
A
Matéria é de interesse local; criação de autarquia é iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Art. 30, I e V (interesse local); art. 61, §1º, II, "e" (iniciativa privativa).
Transporte em região metropolitana transcende interesse local; criação de autarquia por lei de iniciativa parlamentar não é, em si, inconstitucional.
❌ Incorreta
B
Competência privativa da União (art. 22, XI) impede lei estadual sobre táxi.
Art. 22, XI (trânsito e transporte).
Lei estadual trata de transporte intermunicipal (competência residual dos Estados, art. 25, §1º), não de trânsito geral.
❌ Incorreta
C
Lei estadual só é válida se houver delegação da União por lei complementar.
Art. 22, parágrafo único (delegação).
Transporte intermunicipal é competência residual dos Estados, independentemente de delegação.
❌ Incorreta
D
Serviço de táxi é tipicamente municipal; deslocamento intermunicipal é episódico.
Art. 30, V (serviço público local).
Deslocamento em região metropolitana é frequente e estrutural, não episódico; a competência é estadual.
❌ Incorreta
E
Lei estadual é constitucional; Município não pode disciplinar serviço que ultrapasse seu perímetro.
Art. 25, §1º (competência residual dos Estados); art. 30, V (limitação municipal).
Transporte intermunicipal em região metropolitana é de competência estadual; a lei não fere a Constituição.
✅ Correta
Competência sobre transporte: União (art. 22, XI) (Trânsito e transporte (geral), Delegação por LC (art. 22, p.ú.)); Estados (art. 25, §1º) (Residual, Transporte intermunicipal, Região metropolitana); Municípios (art. 30, V) (Interesse local, Transporte intramunicipal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a matéria é de interesse local e que a iniciativa para criar a autarquia seria privativa do Chefe do Executivo. Contudo, o transporte na região metropolitana transcende o interesse local de cada município, enquadrando-se na competência estadual. Além disso, a criação de autarquia por lei de iniciativa parlamentar não é, em si, inconstitucional quando a matéria não é reservada ao Executivo. O erro central é desconsiderar o caráter intermunicipal do serviço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF) impediria a lei estadual. A União tem competência privativa sobre "trânsito e transporte", mas isso não exclui a competência dos Estados para legislar sobre transporte intermunicipal dentro de seu território, que é matéria residual (art. 25, §1º). A lei estadual em questão não trata de trânsito em sentido geral, mas de regulamentação de serviço de táxi intermunicipal, o que é da alçada estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a validade da lei à delegação da União por lei complementar (art. 22, parágrafo único, CF). A delegação é necessária apenas para matérias da competência privativa da União. No caso, a matéria não é privativa da União, mas residual dos Estados. Portanto, não há necessidade de delegação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o serviço de táxi é tipicamente municipal e que o deslocamento para outros municípios é episódico, mero exercício do direito de ir e vir. Essa visão é superada pela jurisprudência do STF (ADI 2.349), que reconhece que o transporte intermunicipal dentro do mesmo estado é de competência estadual. O caráter episódico não retira a natureza intermunicipal do serviço na região metropolitana.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao afirmar que a Lei nº 123 não apresenta incompatibilidade, pois o município não pode disciplinar serviço que ultrapasse seu perímetro territorial. O transporte de táxi entre municípios da região metropolitana, por envolver mais de um município, escapa ao interesse exclusivamente local e recai na competência residual estadual. A criação de autarquia para fiscalização é decorrência lógica dessa competência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida de que todo serviço de táxi é municipal. O aluno deve atentar para o alcance geográfico do serviço: quando o transporte ultrapassa os limites do município, a competência passa a ser do estado. Em provas, pergunte-se: "o serviço se limita a um único município?" Se não, é estadual.