Remuneração dos Vereadores e Limites Orçamentários
Gabarito: letra C. Apenas a conclusão IV está correta, conforme o art. 29-A, §1º da Constituição Federal, que limita os gastos da Câmara Municipal com folha de pagamento a 70% de sua receita. As conclusões I, II e III contêm imprecisões em relação às regras constitucionais.
Conclusão I — ❌ Incorreta
Afirma que a soma do vencimento base com as gratificações não poderia ultrapassar o valor recebido pelos Deputados Estaduais. Todavia, o art. 29, VI, CF estabelece limites percentuais progressivos conforme a população do município, podendo o subsídio dos vereadores chegar a, no máximo, 75% do subsídio dos Deputados Estaduais nos municípios com mais de 500 mil habitantes. Portanto, não há uma vedação absoluta de ultrapassar o valor dos Deputados Estaduais, mas sim limites percentuais que podem ser inferiores a 100%. A conclusão é genérica e incorreta.
Conclusão II — ❌ Incorreta
Diz que o valor mensal dos vereadores deve ser definido em lei. Embora o art. 29, VI, CF determine que o subsídio dos vereadores seja fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, a forma desse ato não é necessariamente uma lei em sentido formal (que depende de sanção do Executivo). A Câmara o faz por meio de resolução ou decreto legislativo, ato próprio do Poder Legislativo. A expressão "lei" pode induzir a erro, razão pela qual a conclusão é imprecisa e incorreta.
Conclusão III — ❌ Incorreta
Afirma que a lei somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação. Para o subsídio dos vereadores, o art. 29, VI, CF estabelece que a fixação deve ocorrer em cada legislatura para a subsequente, ou seja, o efeito se dá na próxima legislatura, e não necessariamente no próximo exercício financeiro. Além disso, a regra geral do art. 113 do ADCT (ou da LRF) pode não ser aplicável da forma simplista apresentada. Portanto, a conclusão é incorreta.
Conclusão IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 29-A, §1º da Constituição Federal: "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores." Dessa forma, a Câmara Municipal de Alfa está limitada a 70% de sua receita com despesas de pessoal, incluindo os subsídios dos vereadores. A conclusão está correta.
Conclusão | Afirmação | Fundamento Constitucional | Correção |
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I | A soma do vencimento base com gratificações não pode ultrapassar o valor recebido pelos Deputados Estaduais. | Art. 29, VI, CF (limites percentuais progressivos conforme a população, podendo chegar a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais). | ❌ Incorreta |
II | O valor mensal dos vereadores deve ser definido em lei. | Art. 29, VI, CF (fixação por resolução ou decreto legislativo da Câmara Municipal, não por lei em sentido formal). | ❌ Incorreta |
III | A lei somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. | Art. 29, VI, CF (fixação em cada legislatura para a subsequente, não necessariamente no próximo exercício financeiro). | ❌ Incorreta |
IV | A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos Vereadores. | Art. 29-A, §1º, CF. | ✅ Correta |
Gabarito: letra C – apenas a conclusão IV está correta.