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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2023

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
fg062307
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Tarde
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu três projetos de lei para a análise de compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988. O projeto X determinava a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios que viessem a ser construídos no território municipal. O projeto Y estabelecia requisitos a serem observados pelas sociedades empresárias que viessem a explorar o serviço local de gás canalizado. Por fim, o projeto Z estabelecia detalhado regramento para a exploração da atividade de cremação de cadáveres.Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que
  1. Atodos são constitucionais.
  2. Bapenas o projeto Y é constitucional.
  3. Capenas o projeto X é constitucional.
  4. Dapenas os projetos Y e Z são constitucionais.
  5. Eapenas os projetos X e Z são constitucionais.
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GabaritoE — apenas os projetos X e Z são constitucionais.

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Competência Legislativa Municipal

Gabarito: letra E – apenas os projetos X e Z são constitucionais. O projeto X (hidrômetros individuais) é constitucional por tratar de interesse local, conforme o Tema 849 de repercussão geral do STF. O projeto Z (cremação de cadáveres) também é de interesse local, no âmbito dos serviços funerários (CF, art. 30, I). Já o projeto Y (gás canalizado) invade a competência estadual, pois a CF atribui aos Estados a exploração e legislação sobre o serviço local de gás canalizado (CF, art. 25, §2º).

Projeto X – ✅ Constitucional

O STF, no Tema 849 de repercussão geral, firmou a seguinte tese:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 849

STF, Tema 849 de repercussão geral:

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

Logo, o Município Alfa pode legislar sobre a instalação de hidrômetros, pois a matéria é de interesse local.

Projeto Y – ❌ Inconstitucional

A Constituição Federal, em seu art. 25, §2º, estabelece que compete aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Trata-se de competência estadual, não municipal. Portanto, o projeto Y é inconstitucional por vício de competência.

Projeto Z – ✅ Constitucional

A cremação de cadáveres insere-se no âmbito dos serviços funerários, os quais são de interesse local, competindo aos Municípios legislar sobre a matéria (CF, art. 30, I). O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico nesse sentido. Assim, o projeto Z é constitucional.

Conclusão

  • Projeto X: constitucional (interesse local + Tema 849/STF).

  • Projeto Y: inconstitucional (competência estadual para gás canalizado).

  • Projeto Z: constitucional (serviço funerário de interesse local).

Portanto, apenas os projetos X e Z são constitucionais, o que corresponde à alternativa E.

Projeto

Matéria

Competência

Fundamento

Constitucionalidade

X

Instalação de hidrômetros individuais

Municipal

Interesse local (STF, Tema 849)

✅ Constitucional

Y

Requisitos para exploração de serviço local de gás canalizado

Estadual

CF, art. 25, §2º

❌ Inconstitucional

Z

Regramento para cremação de cadáveres

Municipal

Serviço funerário de interesse local (CF, art. 30, I)

✅ Constitucional

Projetos de lei municipal
  • 1X – Hidrômetros individuais
    • Interesse local (Tema 849/STF)
  • 2Y – Gás canalizado
    • Competência estadual (art. 25, §2º)
  • 3Z – Cremação de cadáveres
    • Serviço funerário (interesse local)
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Gabarito: letra E

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