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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fg062309
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Tarde
Antônio, servidor recém-empossado em cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, tomou conhecimento de uma grande movimentação, envolvendo diversos grupos políticos, visando à alienação, a particular, de terra pública com área de três mil hectares.Após consultar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que a referida alienação
  1. Adeve ser veiculada em lei, de iniciativa de qualquer parlamentar.
  2. Bdeve ser veiculada em lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  3. Cexige autorização do Congresso Nacional, caso seja gratuita ou realizada a estrangeiros, devendo ser sempre demonstrada a presença do interesse público.
  4. Dserá efetivada por meio de decreto legislativo, somente sendo exigida em se tratando de terras da União, observado o princípio da simetria pelas Assembleias Legislativas.
  5. Epressupõe autorização do Congresso Nacional, que não será veiculada em lei e que deve ser concedida qualquer que seja o ente federativo a que estejam vinculadas as terras.
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GabaritoE — pressupõe autorização do Congresso Nacional, que não será veiculada em lei e que deve ser concedida qualquer que seja o ente federativo a que estejam vinculadas as terras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares

Gabarito: letra E. A Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, por meio de decreto legislativo (não lei), e essa exigência aplica-se a todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios). (Art. 49, XVI, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação deve ser veiculada em lei de iniciativa de qualquer parlamentar. A Constituição prevê que a autorização se dá por decreto legislativo, e a iniciativa é do próprio Congresso, não de qualquer parlamentar individualmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também erra ao exigir lei e ao atribuir iniciativa privativa ao Chefe do Poder Executivo. A autorização é por decreto legislativo e insere-se na competência exclusiva do Congresso Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a autorização a casos de alienação gratuita ou a estrangeiros, mas a exigência constitucional é para toda alienação ou concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares, independentemente dessas circunstâncias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao limitar a exigência a terras da União e ao mencionar observância do princípio da simetria pelas Assembleias Legislativas. O art. 49, XVI, se refere a "terras públicas" em geral, e a doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que a autorização do Congresso Nacional é necessária para a alienação de terras públicas de qualquer ente federativo, não apenas da União.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (1) a autorização é do Congresso Nacional; (2) não é veiculada em lei, mas por decreto legislativo (ato exclusivo do Congresso, sem sanção presidencial); (3) aplica-se a qualquer ente federativo, conforme interpretação do art. 49, XVI, da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre lei e decreto legislativo (alternativas A e B) e a crença de que a regra vale apenas para bens da União (alternativa D). Lembre-se: a autorização é por decreto legislativo e abrange terras de todos os entes.

Gabarito: letra E

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