Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2023
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fg062314
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Tarde
Maria, bacharel em direito recém-formada, tinha o sonho de ocupar o cargo de Juiz de Direito. Após analisar a sistemática constitucional afeta ao tempo de atividade jurídica exigido para o ingresso na carreira da magistratura, concluiu corretamente que são exigidos
Aaté três anos de atividade jurídica, conforme venha a ser estabelecido no edital do respectivo certame.
Btrês anos de atividade jurídica, a serem comprovados no momento da inscrição preliminar no concurso público.
Cno mínimo três anos de atividade jurídica, a serem comprovados no momento da inscrição definitiva no concurso público.
Dtrês anos de atividade jurídica, a serem necessariamente comprovados no momento da posse no cargo, quando se avaliará a capacidade de exercício da função.
Eno máximo três anos de atividade jurídica, a serem comprovados no momento da posse, assegurada a liberdade de conformação do legislador em sede de lei complementar.
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GabaritoC — no mínimo três anos de atividade jurídica, a serem comprovados no momento da inscrição definitiva no concurso público.
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Ingresso na Magistratura — Exigência de Atividade Jurídica
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 93, I, exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da magistratura, sendo a comprovação exigida no momento da inscrição definitiva no concurso público (conforme entendimento consolidado e regulamentação infraconstitucional).
A questão testa o conhecimento literal do art. 93, I, da CF e o momento correto da comprovação. O erro comum é confundir o mínimo exigido com um número fixo ou com o momento da comprovação.
Art. 93, ICF/88
Art. 93, I — "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação"
A partir dessa redação, analisamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "até três anos" de atividade jurídica. A CF exige no mínimo três anos, e não "até" (que estabelece um limite máximo). A expressão "conforme venha a ser estabelecido no edital" também é genérica e não reflete o requisito constitucional mínimo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz "três anos de atividade jurídica" sem o "no mínimo", dando a entender que são exatos três anos. Além disso, menciona "inscrição preliminar", enquanto a comprovação se dá na inscrição definitiva (ou, em alguns casos, antes da posse, mas nunca na preliminar).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a exigência constitucional: "no mínimo três anos de atividade jurídica" e estabelece o momento correto, "inscrição definitiva no concurso público". É o que consta no art. 93, I, e na regulamentação do CNJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a comprovação se dá necessariamente no momento da posse. Embora a posse seja o ato final de investidura, o requisito de atividade jurídica deve ser comprovado antes, na inscrição definitiva, para que o candidato tenha sua participação no concurso admitida. A CF não fala em posse para esse requisito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte o termo: "no máximo três anos de atividade jurídica". A CF exige no mínimo, e não no máximo. A menção à "liberdade de conformação do legislador" é genérica, mas o erro principal é o "no máximo".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "no mínimo" por "até" (alternativa A) ou "no máximo" (alternativa E), e também confunde o momento da comprovação (inscrição preliminar vs. definitiva vs. posse). Lembre-se: a CF é clara quanto ao mínimo de três anos, e a comprovação ocorre na inscrição definitiva.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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