Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg062315
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Tarde
No corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação processual na qual eram partes o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia federal, e segurado, praticou um ato que, ao ver daquele, era ilegal e arbitrário, o que levou à impetração de mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da respectiva Região. Este Tribunal, por sua vez, ao proferir acórdão denegando a ordem, ainda ao ver do INSS, teria atuado de maneira manifestamente contrária à ordem constitucional, o que resultou na interposição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão recorrido e deferiu a ordem.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
Anão apresenta nenhuma irregularidade.
Bsomente apresenta irregularidade em relação ao Juiz de Direito.
Csomente apresenta irregularidade em relação ao Tribunal Regional Federal.
Dsomente apresenta irregularidade em relação ao Superior Tribunal de Justiça.
Esomente apresenta irregularidade em relação ao Juiz de Direito e ao Tribunal Regional Federal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — não apresenta nenhuma irregularidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência dos órgãos jurisdicionais na sistemática constitucional
Gabarito: letra A. A narrativa não apresenta irregularidades. Embora o juiz de direito seja órgão da Justiça Estadual, a atuação em processo que envolve autarquia federal (INSS) é válida; o mandado de segurança contra seu ato foi corretamente impetrado perante o Tribunal Regional Federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o recurso da decisão denegatória.
A questão cobra o conhecimento da estrutura do Poder Judiciário e a competência para mandados de segurança contra atos de juízes estaduais em causas de interesse federal. A chave é entender que, quando um juiz estadual pratica ato em processo que originalmente seria de competência da Justiça Federal, tal ato é considerado de autoridade federal para fins de mandado de segurança, atraindo a competência do TRF. O STJ, por sua vez, é o órgão recursal competente para rever acórdãos proferidos pelos TRFs em mandado de segurança (art. 105, I, b, CF).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A narrativa descreve uma sequência juridicamente correta: o juiz de direito atua no feito (não há nulidade absoluta pois a competência é relativa e pode ser prorrogada); o INSS, inconformado, impetra mandado de segurança contra o ato, que é corretamente endereçado ao TRF, pois o ato se equipara a ato de autoridade federal; o TRF denega a ordem e o INSS interpõe o recurso adequado (ordinário ou especial) ao STJ, que reforma a decisão. Todas as competências foram respeitadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a irregularidade está apenas no juiz de direito. Contudo, não há irregularidade: o juiz estadual pode sim atuar em causa com autarquia federal, especialmente quando a demanda envolve segurado e a autarquia, sem que a competência federal seja exclusiva. A atuação não é nula.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a irregularidade é apenas do TRF. O TRF agiu dentro de sua competência originária para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal (no caso, o juiz estadual em atuação federal). Logo, não há irregularidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta apenas o STJ como irregular. O STJ é o tribunal superior competente para julgar recurso interposto contra decisão de TRF em mandado de segurança, conforme o art. 105, II, b, da CF. Portanto, sua atuação é regular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Combina as alternativas B e C, afirmando que juiz de direito e TRF são irregulares. Ambas as atuações são regulares, como demonstrado.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de competência, lembre-se de que a presença de autarquia federal não torna automaticamente a causa de competência federal absoluta; a competência da Justiça Federal é relativa (prorrogável). Além disso, o mandado de segurança contra ato de juiz estadual que atua em causa federal deve ser impetrado no TRF, e não no TJ.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)