Controle Concentrado de Constitucionalidade
Gabarito: letra A (todas as afirmações estão certas). A professora Ana concluiu corretamente que todos os grupos apresentaram considerações válidas: Alfa (vigência não é imprescindível), Beta (normas inválidas podem continuar produzindo efeitos) e Gama (norma infraconstitucional pode ser paradigma de confronto).
Grupo Alfa – ✅ Correto
Afirmar que a vigência de uma norma não é imprescindível para sua submissão ao controle concentrado está correto. O principal exemplo é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que pode examinar normas pré-constitucionais (não vigentes) e atos administrativos, conforme preenchimento de lacuna do sistema. O STF admite ADPF contra atos normativos anteriores à Constituição de 1988, desde que demonstrada a relevância do preceito fundamental violado.
Grupo Beta – ✅ Correto
Normas declaradas inválidas em controle concentrado podem, excepcionalmente, continuar produzindo efeitos em certas situações, por meio da modulação temporal dos efeitos da decisão. O STF, com base no art. 27 da Lei 9.868/1999 e no § 3º do art. 927 do CPC, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para garantir a segurança jurídica ou excepcional interesse social. Exemplo: manutenção de efeitos de lei declarada inconstitucional para evitar vazio normativo.
Grupo Gama – ✅ Correto
A afirmação de que norma infraconstitucional pode ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado é verdadeira quando consideramos o bloco de constitucionalidade. A Constituição remete a normas infraconstitucionais para definir o conteúdo de preceitos fundamentais (ex.: Lei Complementar 95/1998 sobre técnica legislativa, tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal). Nesses casos, a violação da norma infraconstitucional implica ofensa indireta à Constituição, e o STF a utiliza como parâmetro reflexo. Exemplo: ADI por ofensa ao devido processo legal formal com base em lei complementar.
Portanto, a professora Ana acertou ao considerar as três afirmações corretas.
Grupo | Afirmação | Status | Fundamento |
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Alfa | A vigência de uma norma não é imprescindível para sua submissão ao controle concentrado | ✅ Correto | ADPF pode examinar normas pré-constitucionais (não vigentes) e atos administrativos, desde que demonstrada relevância do preceito fundamental violado |
Beta | Normas inválidas declaradas em controle concentrado podem continuar produzindo efeitos em certas situações | ✅ Correto | Modulação temporal dos efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999 e § 3º do art. 927 do CPC) para garantir segurança jurídica ou excepcional interesse social |
Gama | Norma infraconstitucional pode ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado | ✅ Correto | Bloco de constitucionalidade: a Constituição remete a normas infraconstitucionais (ex.: Lei Complementar 95/1998, tratados de direitos humanos com status supralegal) para definir preceitos fundamentais; violação implica ofensa indireta à Constituição |
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra A