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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2023

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
fg062328
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Tarde
A União firmou convênio com o Estado Alfa, por meio do qual repassou recursos federais para a construção de unidade prisional no território deste ente federativo. Os recursos foram regularmente repassados, mas a unidade prisional não foi construída e sequer houve prestação de contas. Valendo-se de cláusula prevista no referido convênio, a União comunicou ao Estado Alfa que iria inseri-lo no cadastro de inadimplentes e deduzir o valor, transferido e não aplicado, do montante a ser repassado, relacionado às cotas desse ente federativo no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.Preocupado com as consequências da medida a ser adotada pela União, o Governador do Estado Alfa consultou o Procurador-Geral do Estado em relação à correção desse proceder, considerando as competências constitucionais da União.O Procurador-Geral do Estado esclareceu corretamente que
  1. Aa União não possui competência para instituir cláusula semelhante à descrita na narrativa, o que constitui afronta ao pacto federativo.
  2. Bembora tenha a faculdade de adotar de imediato as medidas alvitradas, a União, após decisão do Tribunal de Contas da União, apreciando as contas prestadas ou adotando a tomada de contas especial, estará obrigada a fazê-lo.
  3. Cpor se tratar de disposição contratual, tem-se o dano in re ipsa, que independe da instauração de processo administrativo específico e de manifestação do Tribunal de Contas União.
  4. Da autonomia política dos entes federativos permite que pactuem livremente a disposição dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, abrangendo tanto fatos passados como fatos futuros.
  5. Eas medidas alvitradas pela União pressupõem que seja iniciada e julgada a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
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GabaritoC — por se tratar de disposição contratual, tem-se o dano in re ipsa, que independe da instauração de processo administrativo específico e de manifestação do Tribunal de Contas União.

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Competências da União e autonomia contratual nos convênios federais

Gabarito: letra C. A cláusula contratual que permite à União inscrever o Estado em cadastro de inadimplentes e deduzir valores não aplicados da cota do Fundo de Participação dos Estados independe de prévia manifestação do Tribunal de Contas da União ou de processo administrativo específico, pois o dano é in re ipsa (decorre do próprio descumprimento contratual). A União exerce competência constitucional para repassar e fiscalizar recursos federais, podendo estabelecer sanções contratuais sem necessidade de intermediação do TCU.

O Art. 71, VI, da Constituição Federal confere ao TCU competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, mas isso não significa que a União precise aguardar a manifestação do Tribunal para adotar medidas previstas no próprio instrumento contratual. O contrato é lei entre as partes, e o descumprimento enseja sanções independentes do controle externo.

Art. 71, VICF/88

Art. 71, VI — "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município"

Ainda, o § 3º do mesmo artigo estabelece que decisões do TCU com imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo, mas isso é consequência de processo de controle, não condição para a União exercer seus direitos contratuais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A União possui competência para firmar convênios e estipular cláusulas com sanções pelo descumprimento, conforme sua competência administrativa e financeira. A cláusula não afronta o pacto federativo, pois decorre de pactuação voluntária entre entes federados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A União não está obrigada a adotar as medidas apenas após decisão do TCU. Ela pode tomar providências de imediato com base no contrato; a obrigatoriedade de agir só ocorre se houver determinação do TCU no exercício de sua competência fiscalizadora, mas isso é eventual, não automático.

Alternativa C — ✅ Correta

A narrativa descreve dano in re ipsa: o recebimento dos recursos sem contraprestação gera prejuízo presumido. A cláusula contratual permite a dedução independentemente de processo administrativo específico ou manifestação do TCU, pois a relação é contratual entre União e Estado, e o controle externo não substitui a autonomia da vontade das partes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autonomia dos entes federativos não permite livre disposição das receitas provenientes da repartição tributária constitucional (como o FPE), que obedece a regras fixadas na Constituição. A dedução só é possível se houver cláusula contratual válida ou previsão legal específica, não por mera vontade das partes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As medidas alvitradas pela União não pressupõem a instauração e julgamento de tomada de contas especial pelo TCU. A cláusula contratual é autoexecutável no âmbito administrativo; a tomada de contas especial é procedimento de controle que pode ocorrer posteriormente, mas não é requisito para a sanção contratual imediata.

Gabarito: letra C.

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