Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg062339
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área I - Tarde
O projeto de lei complementar nº X, regularmente aprovado pelo Senado Federal, foi encaminhado à Câmara dos Deputados. João, Deputado Federal, que tinha assumido compromissos de campanha que tangenciavam a matéria referida no projeto, decidiu traçar uma estratégia para a apresentação de emendas de Plenário.Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente que
- Aas referidas emendas só podem ser apresentadas por Comissão, aprovadas pela maioria absoluta dos seus membros, ou por um décimo dos membros da Casa.
- Bé possível a apresentação das referidas emendas, durante a discussão, em projetos que sejam discutidos e votados em turno único, como é o caso.
- Ccomo o projeto será apreciado em dois turnos, será possível a apresentação das referidas emendas, por Deputado Federal, durante as fases de discussão.
- Ddurante a discussão em segundo turno, não é possível a apresentação das referidas emendas por Deputado Federal.
- Eas emendas à redação final podem ser apresentadas por Deputado Federal até o início da votação.