Questão de Regimento Interno — Regimento Comum do Congresso Nacional — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Comum do Congresso Nacional
- Código
- fg062340
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área I - Tarde
Em razão da insuficiência das dotações orçamentárias destinadas à determinada política pública direcionada à implementação de certo direito social, os assessores do Presidente da República iniciaram debates em relação ao possível encaminhamento de projeto de lei, ao Poder Legislativo, visando à abertura do crédito adicional correspondente. Na ocasião, também levaram em consideração os circunstancialismos políticos da época e as possíveis resistências que enfrentariam no âmbito do Poder Legislativo.Após os debates, os assessores concluíram corretamente que
- Acada parlamentar poderá apresentar até cinco emendas ao projeto que venha a ser apresentado.
- Bo referido crédito pode ser aberto por medida provisória, considerando a urgência e a relevância que o caracterizam.
- Co projeto só será apreciado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização até o dia 20 de novembro de cada ano.
- Dé vedada a apresentação de projeto para a abertura dos referidos créditos após a apresentação do projeto de lei orçamentária anual.
- Eao relator, no âmbito do Congresso Nacional, é vedado apresentar parecer de mérito sobre as emendas que sejam apresentadas ao projeto, devendo apenas submetê-las à apreciação do Plenário.