Questão de Regimento Interno — Regimento Comum do Congresso Nacional — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Comum do Congresso Nacional
- Código
- fg062343
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área I - Tarde
Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Presidente da República ao Poder Legislativo. De acordo com determinado assessor, sem prejuízo de outros atos a serem praticados:I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim;II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista que lhes seja encaminhado o texto do projeto;IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração do parecer.À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto afirmar, em relação às afirmações do assessor, que
- Aapenas a afirmação II está certa.
- Bapenas as afirmações I, II e III estão certas.
- Capenas as afirmações I e II estão certas.
- Dapenas as afirmações III e IV estão certas.
- Etodas estão certas.