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Questão de Direito Constitucional — Recurso Extraordinário — FGV 2023

Direito ConstitucionalRecurso Extraordinário
Código
fg062366
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área II - Tarde
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que se dedicassem à produção ou à venda de produtos potencialmente lesivos à saúde. Embora tenha sido enaltecida pela população, a medida desagradou sobremaneira às sociedades empresárias que se dedicavam a essa atividade, as quais passaram a obter inúmeros provimentos jurisdicionais, em sede de demandas individuais e de demandas coletivas, além de decisões administrativas em diversos Municípios, nas quais era reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X, desobrigando as sociedades empresárias de sua observância.Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
  1. Aisto somente é possível com a interposição de recurso extraordinário, o que pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias.
  2. Bpode ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a ordem constitucional.
  3. Cconsiderando a natureza da matéria objeto de discussão, pode ser utilizada a reclamação, o que não exige o exaurimento das instâncias ordinárias.
  4. Da temática deve ser inicialmente apreciada pelo Tribunal de Justiça de Alfa, caso a Constituição Estadual preveja a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.
  5. Epode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a ordem constitucional.
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GabaritoE — pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a ordem constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise da constitucionalidade de lei estadual perante o STF

Gabarito: letra E. O instrumento processual adequado para que o Supremo Tribunal Federal aprecie a constitucionalidade de uma lei estadual diante de múltiplas decisões que a consideram inconstitucional incidentalmente é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no art. 102, §1º da CF. A ADC é cabível apenas para leis federais (art. 102, I, 'a', CF), e o recurso extraordinário depende de caso concreto e exaurimento das instâncias ordinárias.

A questão trata da situação em que uma lei estadual é questionada incidentalmente em vários processos e decisões administrativas, gerando insegurança jurídica. O Procurador-Geral do Estado avalia qual via pode levar a questão ao STF de forma eficaz.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recurso extraordinário é uma via para levar ao STF a discussão constitucional de um caso concreto, mas exige o exaurimento das instâncias ordinárias (CF, art. 102, III) e não permite uma análise geral da lei, mas sim da decisão recorrida. Não é o instrumento mais adequado para a situação descrita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem cabimento restrito a leis ou atos normativos federais, conforme o art. 102, I, 'a', da Constituição Federal:

Art. 102CF/88

"Compete ao Supremo Tribunal Federal [...] I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"

Assim, a ADC não pode ser utilizada para uma lei estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reclamação (CPC, art. 988) é cabível para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, mas não para obter uma declaração de constitucionalidade de lei em abstrato. Não há, no caso, uma decisão vinculante do STF a ser garantida. Portanto, não é o instrumento adequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a Constituição Estadual possa prever a ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça local, a questão pergunta sobre a análise pelo STF. O Procurador-Geral observa corretamente que a via direta ao STF é possível, sem necessidade de prévio exame pelo TJ.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para levar ao STF a discussão sobre a constitucionalidade de lei ou ato do poder público estadual, quando houver risco de lesão a preceito fundamental. A CF assim prevê:

Art. 102, §1CF/88

"A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei."

A ADPF tem caráter subsidiário, mas, diante da multiplicidade de decisões conflitantes e da impossibilidade de usar ADC (que é para lei federal), ela se mostra a via processual mais adequada para que o STF declare a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição, unificando o entendimento. Não exige exaurimento das instâncias ordinárias, pois é ação de competência originária do STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os objetos da ADC (só para leis federais) e da ADPF (para qualquer ato do poder público, inclusive estadual). Candidatos menos atentos podem marcar a alternativa B, acreditando que a ADC também se aplica a leis estaduais. Lembre-se: a literalidade do art. 102, I, 'a' da CF é clara ao restringir a ADC a leis federais.

Gabarito: letra E.

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