Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — FGV 2023
Legislação Federal›Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
fg062370
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área II - Tarde
Sylvio celebrou com Guilherme contrato de locação de imóvel urbano não residencial por prazo determinado de 60 meses. Findo o prazo do contrato, Guilherme, locatário, permaneceu no imóvel por 03 meses sem que demonstrasse qualquer intenção de restituir o bem. Sylvio, então, notificou Guilherme dando-lhe um prazo de 30 dias para desocupação, o que foi ignorado por Guilherme, que permaneceu no imóvel por mais 65 dias após a notificação, obrigando Sylvio a propor ação de despejo para reaver a coisa.Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AGuilherme poderá, em contestação, concordar com o despejo, caso em que terá direito a permanecer no imóvel por mais 06 meses até a efetiva desocupação.
BGuilherme poderá postular a renovação da locação, tendo em vista se tratar de imóvel não residencial, e o contrato ter sido celebrado por prazo determinado de 60 meses.
CSylvio não poderá propor ação de despejo em face de Guilherme, uma vez que ele permaneceu no imóvel por 03 meses após o término do prazo do contrato, razão pela qual o contrato se prorrogou tacitamente por prazo determinado de mais 60 meses.
DSylvio poderá propor ação de despejo por denúncia vazia, pois o contrato se prorrogou por prazo indeterminado, permitindo a sua rescisão a qualquer tempo.
ESylvio deverá propor ação de reintegração de posse, uma vez que a permanência de Guilherme no imóvel pelo período de 03 meses após o término do prazo contratual, transformou o contrato de locação em comodato, que não admite ação de despejo.
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GabaritoD — Sylvio poderá propor ação de despejo por denúncia vazia, pois o contrato se prorrogou por prazo indeterminado, permitindo a sua rescisão a qualquer tempo.
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Prorrogação tácita e denúncia vazia na locação não residencial
Gabarito: letra D. Após o término do prazo determinado de 60 meses, a permanência do locatário por mais de 30 dias sem oposição do locador prorroga a locação por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991). Nessa situação, o locador pode denunciar o contrato a qualquer tempo (denúncia vazia), bastando a notificação prévia de 30 dias para desocupação. Como o locatário não desocupou, cabe ação de despejo.
Art. 56Lei-8245
Art. 56, parágrafo único — "Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado."
Aspecto
Descrição
Fundamento Legal
Situação contratual original
Locação não residencial por prazo determinado de 60 meses
Art. 51, Lei 8.245/1991
Permanência após o término
Locatário permaneceu 3 meses sem oposição do locador
Art. 56, parágrafo único
Efeito jurídico
Prorrogação tácita por prazo indeterminado
Art. 56, parágrafo único
Direito do locador
Denúncia vazia, com notificação prévia de 30 dias
Art. 46, §2º c/c art. 57
Ação cabível
Ação de despejo por denúncia vazia
Art. 59, §1º, IX
Alternativa correta
D) Sylvio poderá propor ação de despejo por denúncia vazia
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 61, que autoriza o locatário a concordar com o despejo e obter prazo de 6 meses para desocupação, aplica-se apenas às ações fundadas no §2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47 (casos específicos de locação residencial e não residencial com direito à renovação). A presente ação é baseada em denúncia vazia após prorrogação indefinida, não se enquadrando nesses dispositivos. Portanto, o benefício do prazo de 6 meses não se aplica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito à renovação compulsória da locação comercial (ação renovatória) exige, entre outros requisitos, que o contrato tenha sido celebrado por escrito e por prazo determinado de, no mínimo, 5 anos (art. 51). Embora o contrato originalmente preenchesse esse requisito, a locação já se prorrogou tacitamente por prazo indeterminado. A ação renovatória deve ser proposta antes do término do prazo determinado; após a prorrogação, o locatário perdeu a oportunidade de exigir a renovação. Logo, Guilherme não pode mais postular a renovação no momento processual descrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva erra ao afirmar que a prorrogação se deu por prazo determinado de mais 60 meses. O art. 56, parágrafo único, é claro: a prorrogação é sem prazo determinado. A permanência por mais de 30 dias sem oposição não renova o contrato pelo mesmo prazo; apenas o converte em locação por tempo indeterminado. Sylvio pode sim propor ação de despejo, pois o contrato se tornou indeterminado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que ocorre: após o locatário ficar no imóvel por mais de 30 dias sem oposição (ele ficou 3 meses), a locação prorrogou-se por prazo indeterminado. O locador, então, pode denunciá-la a qualquer tempo (denúncia vazia), desde que notifique o locatário com o prazo de 30 dias para desocupação (art. 46, § 2º, aplicável analogicamente para não residenciais? Na prática, a denúncia vazia independe de justificativa). Como a notificação foi ignorada e o locatário permaneceu por mais 65 dias, Sylvio pode ajuizar ação de despejo com fundamento na denúncia vazia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A permanência do locatário após o término do contrato não transforma a locação em comodato. O comodato é um empréstimo gratuito de coisa não fungível, incompatível com o pagamento de aluguel. Aqui, a relação continua sendo locatícia, mesmo após a prorrogação. Portanto, a via correta é a ação de despejo, e não a reintegração de posse (que seria cabível em caso de esbulho, não de locação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o efeito da prorrogação tácita: muitos candidatos pensam que o contrato se renova pelo mesmo prazo (60 meses) – é o erro da alternativa C. Mas a lei diz expressamente "sem prazo determinado". Lembre-se: permanência >30 dias sem oposição → prazo indeterminado → denúncia vazia.