Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg062373
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área II - Tarde
No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY, o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei prevendo a edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado no município.Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.
- AA edificação compulsória é vedada expressamente no Estatuto das Cidades, por força da característica absoluta dos direitos reais prevista no Código Civil.
- BA edificação compulsória, conforme preceito constitucional reproduzido no Estatuto das Cidades, só é admitida na hipótese de não utilização absoluta do solo urbano
- CO projeto de lei apresentado pelo parlamentar municipal conduzirá, necessariamente, à expropriação sem indenização do imóvel particular urbano.
- DPara fins de edificação compulsória considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- EEm caso de edificação compulsória, a notificação realizada pelo Poder Executivo não necessita de averbação no Registro Geral de Imóveis, devido a inexistência de caráter real no ato.