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Questão de Direito Agrário — Atos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) — FGV 2023

Direito AgrárioAtos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Código
fg062377
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área II - Tarde
Sobre os títulos da dívida agrária, assinale a afirmativa correta:
  1. ASão títulos físicos nominais ou ao portador que podem ser negociados ou mercado ou utilizados para compensação com dívidas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.
  2. BAinda que sejam resgatáveis em até vinte anos, devem possuir cláusula de preservação do valor real, devendo ser atualizados com taxa de juros de até 12% a.a.
  3. CAbrangem o valor de mercado do imóvel a ser desapropriado, incluindo as benfeitorias necessárias e úteis, independentemente de acordo.
  4. DA emissão dos títulos da dívida agrária depende de orçamento anual, o que condiciona tanto a realização de desapropriação agrária quanto o programa de reforma agrária no exercício.
  5. ESe houver imissão prévia na posse incidirão juros compensatórios além daqueles fixados para os títulos da dívida agrária.
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GabaritoD — A emissão dos títulos da dívida agrária depende de orçamento anual, o que condiciona tanto a realização de desapropriação agrária quanto o programa de reforma agrária no exercício.

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