Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2023 | Questão sqc-fg062392

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Código: fg062392
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Área II - Tarde

Glauston ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência incidental, requerendo a condenação do Plano de Saúde X ao custeio de cirurgia bariátrica, sendo esse igualmente seu pedido em sede de tutela de urgência, bem como indenização a título de danos morais resultantes da indevida recusa ao custeio da cirurgia.Como fundamento, Glauston sustenta que, em razão de seu delicado estado de saúde, não possui condições de aguardar o regular trâmite do processo para fins de realização da cirurgia, pois corre risco de vida.O Juízo de Direito da Comarca Y concedeu a tutela de urgência, condicionando a eficácia da medida ao depósito de quantia equivalente a três mensalidades do valor mensal pago por Glauston em favor do plano.Em tal hipótese, é correto afirmar que

Aé indevida a exigência de caução para fins de concessão da tutela de urgência, pois o Código de Processo Civil veda tal condicionamento, em absoluto.
Bse a sentença lhe for desfavorável, Glauston responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar ao Plano de Saúde X.
Ca tutela provisória, na hipótese, se tornará estável se da decisão que a conceder não foi interposto o respectivo recurso.
Do recurso cabível em face da decisão concessiva da tutela de urgência é o agravo interno.
Ea tutela de urgência, por expressa disposição legal, preservará sua eficácia por 90 (noventa) dias, findo os quais deverá ser reapreciada pelo juízo, sob pena de revogação.

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GabaritoB — se a sentença lhe for desfavorável, Glauston responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar ao Plano de Saúde X.

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Tutela de urgência incidental – Responsabilidade, estabilização e recursos

Gabarito: letra B. Se a sentença for desfavorável ao autor, ele responderá pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela de urgência, conforme art. 302, I, do CPC/2015. As demais alternativas erram ao afirmar vedação absoluta de caução, estabilização da tutela incidental, recurso inadequado ou prazo de 90 dias.

Alternativa	Afirmação	Fundamento	Correta?
A	É indevida a exigência de caução para fins de concessão da tutela de urgência, pois o CPC veda tal condicionamento, em absoluto.	Art. 300, § 1º, CPC: permite caução real ou fidejussória, salvo hipossuficiência não indicada.	❌ Incorreta
B	Se a sentença lhe for desfavorável, Glauston responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar ao Plano de Saúde X.	Art. 302, I, CPC: responsabilidade objetiva do autor pelos danos da tutela se a sentença for desfavorável.	✅ Correta (gabarito)
C	A tutela provisória, na hipótese, se tornará estável se da decisão que a conceder não foi interposto o respectivo recurso.	Art. 304, CPC: estabilização só se aplica à tutela antecipada antecedente (art. 303), não à incidental.	❌ Incorreta
D	O recurso cabível em face da decisão concessiva da tutela de urgência é o agravo interno.	Art. 1.015, I, CPC: recurso cabível é agravo de instrumento; agravo interno (art. 1.021) é para decisões monocráticas.	❌ Incorreta
E	A tutela de urgência, por expressa disposição legal, preservará sua eficácia por 90 dias, findo os quais deverá ser reapreciada pelo juízo, sob pena de revogação.	Art. 309, CPC: prazos de 30 dias (tutela antecipada) ou 60 dias (cautelar); não há prazo de 90 dias nem reapreciação obrigatória.	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

O CPC não veda absolutamente a exigência de caução. O art. 300, § 1º, permite que o juiz exija caução real ou fidejussória, salvo se a parte for hipossuficiente. Como a questão não indica hipossuficiência, a condição é lícita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe o art. 302 do CPC:

Art. 302CPC

Art. 302 — "Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se I — a sentença lhe for desfavorável [...]"

Logo, se Glauston perder a ação, responderá pelo dano causado ao plano de saúde. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A estabilização da tutela antecipada (art. 304) aplica-se apenas à tutela concedida em caráter antecedente (art. 303). Na hipótese, a tutela é incidental, portanto não se estabiliza com a ausência de recurso.

Art. 304:
"A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso cabível contra decisão interlocutória que concede tutela de urgência é o agravo de instrumento (art. 1.015, I), e não o agravo interno (art. 1.021).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de prazo de 90 dias para eficácia da tutela de urgência. O art. 309 estabelece prazos distintos (30 dias para efetivação da tutela antecipada, 60 para cautelar), mas não 90 dias nem reapreciação obrigatória.

Gabarito: letra B.

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