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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Inerentes à Jurisdição — FGV 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Inerentes à Jurisdição
Código
fg062395
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área II - Tarde
O Código de Processo Civil dedicou capítulo próprio para tratar das normas fundamentais do processo civil. Mais do que meras diretrizes interpretativas, as normas fundamentais possuem força cogente e repercutem na aplicação de diversos institutos processuais.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. AA boa-fé processual impõe às partes o dever de adotar comportamento ético e leal no curso do processo, tratando-se de irradiação do princípio da boa-fé objetiva, oriundo do Direito Privado.
  2. BO dever de fundamentação das decisões judiciais impede o uso da fundamentação per relationem, a qual é refutada pelo Superior Tribunal de Justiça após o advento do CPC de 2015.
  3. CEm razão da obrigatoriedade da observância da ordem cronológica de conclusão, juízes e tribunais, em nenhuma hipótese, poderão proferir decisões que não sigam tal ordem, sob pena de nulidade da decisão e responsabilização administrativa e civil do magistrado prolator.
  4. DConquanto se trate de direito fundamental, a duração razoável do processo não foi replicada expressamente como norma fundamental do processo civil, pelo que sua aplicação é restrita aos processos de natureza penal.
  5. EEm nome do contraditório prévio, ressalvadas as matérias sobre as quais pode decidir de ofício, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
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GabaritoA — A boa-fé processual impõe às partes o dever de adotar comportamento ético e leal no curso do processo, tratando-se de irradiação do princípio da boa-fé objetiva, oriundo do Direito Privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas fundamentais do processo civil

Gabarito: letra A. A afirmativa A está correta porque o CPC consagra a boa-fé processual como norma fundamental (art. 5º), irradiação do princípio da boa-fé objetiva do Direito Privado, impondo às partes conduta ética e leal. As demais alternativas incorrem em erros de literalidade ou de interpretação, conforme se analisa a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 5º do CPC estabelece que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Trata-se de aplicação da boa-fé objetiva, de origem privada, que exige padrão ético de conduta independentemente de intenção subjetiva. A afirmativa reproduz exatamente esse conteúdo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CPC não veda a fundamentação per relationem (remissão a outra decisão). O STJ, após 2015, admite essa técnica desde que a decisão remetida seja claramente identificada e a motivação seja suficiente. A afirmativa erra ao afirmar que o STJ a refuta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 12 do CPC determina que juízes e tribunais “deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Contudo, a própria lei estabelece diversas exceções (tutela de urgência, julgamento conforme o estado do processo, preferências legais etc.). Logo, não é absoluta e o descumprimento não acarreta automaticamente nulidade e responsabilização. A frase “em nenhuma hipótese” está incorreta.

Art. 12CPC

Art. 12 — “Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

A duração razoável do processo é direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) e foi expressamente replicada como norma fundamental do processo civil no art. 4º do CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” Sua aplicação não é restrita ao processo penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 10 do CPC veda a decisão-surpresa de forma absoluta, sem ressalva para matérias decidíveis de ofício. A afirmativa inverte o dispositivo ao dizer “ressalvadas as matérias sobre as quais pode decidir de ofício”. O correto é exatamente o oposto: ainda que possa decidir de ofício, o juiz deve antes ouvir as partes.

Art. 10CPC

Art. 10 — “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a exceção do art. 10. O aluno que memoriza a primeira parte (“não pode decidir sem ouvir”) mas esquece a expressão “ainda que de ofício” pode considerar a alternativa E como correta. Lembre-se: no CPC de 2015, não há exceção para matérias de ofício – o contraditório deve ser prévio em qualquer caso.

Conclusão: A única afirmativa plenamente correta é a alternativa A, que trata da boa-fé processual. As demais erram ao restringir, absolutizar ou inverter o texto legal.

Gabarito: letra A.

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