Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FGV 2023

Ação rescisória por incompetência absoluta do juízo

Gabarito: letra C. A ação foi proposta contra a União perante a Justiça Estadual, que é absolutamente incompetente para processar e julgar a União (competência da Justiça Federal). Transitada em julgado a sentença, a União não pode mais alegar a incompetência em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, VI, CPC), pois a incompetência é do juízo que proferiu a decisão, não do juízo da execução. O remédio adequado é a ação rescisória, com fundamento no art. 966, II, do CPC (decisão proferida por juízo absolutamente incompetente). Quanto ao tribunal competente, o STF firmou a tese de repercussão geral nº 775: "Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal." Portanto, a rescisória deve ser proposta perante o TRF competente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 CPC) é o meio de defesa do executado na fase de cumprimento. O inciso VI do §1º do art. 525 permite alegar a incompetência do juízo da execução, e não do juízo que proferiu a sentença. Aqui, a incompetência é do juízo de conhecimento (estadual), e a sentença já transitou em julgado. Logo, a impugnação não é a via adequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inexigibilidade do título com base na falta de reexame necessário não se aplica ao caso. O reexame necessário (art. 496 CPC) é dispensado quando a condenação contra a Fazenda Pública é de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos para a União (art. 496, §3º, I). A indenização é de R$ 100.000,00, valor que, em 2022, equivale a menos de mil salários mínimos, tornando o reexame desnecessário. Ademais, a ausência de reexame não gera inexigibilidade, mas pode ser conhecida de ofício ou via recurso. A sentença é válida e exequível.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como explicado, a incompetência absoluta do juízo estadual para julgar a União é causa de rescisão do julgado (art. 966, II, CPC). A ação rescisória deve ser ajuizada no Tribunal Regional Federal, conforme a tese do STF no Tema 775. É o único meio processual adequado para desconstituir a sentença após o trânsito em julgado, e o tribunal correto é o TRF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é competente para julgar ação rescisória contra sentença proferida por juiz estadual em que a União é parte. A competência para a rescisória é do tribunal que seria competente para julgar o recurso contra a decisão rescindenda (art. 966, §3º, CPC). No caso, a sentença de juiz estadual seria recorrível ao TRF, e não ao STJ. Portanto, a rescisória deve ser no TRF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) não é competente para julgar ação rescisória envolvendo a União, pois a matéria é de interesse federal. A competência para processar e julgar a rescisória é do TRF, conforme Tema 775 do STF. O TJ só seria competente se a ação fosse contra ente estadual ou municipal, e não contra a União.

Gabarito: letra C.