Ezequiel Cubas foi aprovado no cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, tendo sido nomeado, empossado e entrado em exercício em Brasília. Como é residente na cidade de Valparaíso, GO, que dista aproximadamente quarenta quilômetros de seu novo local de trabalho, não pretende mudar de cidade, deslocando-se diariamente de sua casa para a Câmara dos Deputados.Com base na situação narrada, analise a afirmativa correta.
ANa situação narrada, o domicílio de Ezequiel permanecerá a cidade de Valparaíso, GO, para todos os efeitos legais.
BNo Direito Civil brasileiro, como o domicílio advém sempre da vontade da pessoa natural, o domicílio de Ezequiel será a cidade de Valparaíso.
CO Código Civil brasileiro impõe o domicílio na cidade em que exerce sua função, logo, Ezequiel deverá necessariamente morar e habitar em Brasília.
DO Direito Civil brasileiro não admite a pluralidade de domicílio, assim, o de Ezequiel será a cidade de Valparaíso.
EO domicílio legal de Ezequiel será Brasília, lugar em que exerce permanentemente suas funções.
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GabaritoE — O domicílio legal de Ezequiel será Brasília, lugar em que exerce permanentemente suas funções.
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Domicílio da pessoa natural — Funcionário público
Gabarito: letra E. O domicílio do funcionário público, como Ezequiel, é o local onde exerce permanentemente suas funções (domicílio necessário), nos termos do art. 76 do Código Civil. Apesar de manter sua residência em Valparaíso-GO, o exercício do cargo em Brasília atrai o domicílio legal para aquela cidade para todos os efeitos civis.
A questão testa a distinção entre domicílio voluntário (art. 70 CC: lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo) e domicílio necessário (art. 76 CC: local do exercício de funções públicas). O funcionário público não pode eleger livremente seu domicílio civil; a lei impõe o lugar da sede funcional.
Alternativa
Afirmação sobre o domicílio de Ezequiel
Fundamento no Código Civil
Correta?
A
Permanece Valparaíso-GO para todos os efeitos legais.
Ignora o domicílio necessário do art. 76 (funcionário público).
❌
B
Domicílio advém sempre da vontade da pessoa natural.
O art. 76 estabelece domicílio necessário, independente da vontade.
❌
C
Deve necessariamente morar e habitar em Brasília.
O art. 76 exige o exercício da função, não a residência física no local.
❌
D
O Direito Civil não admite pluralidade de domicílio.
O art. 71 permite pluralidade de domicílios.
❌
E
O domicílio legal será Brasília, lugar do exercício permanente das funções.
Art. 76: "O domicílio do funcionário público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções."
✅
Domicílio (CC)
1Voluntário (art. 70)
Residência com ânimo definitivo
2Necessário (art. 76)
Funcionário público
Lugar do exercício permanente
Incapaz
Servidor diplomático
3Pluralidade (art. 71)
Mais de uma residência
Profissão em lugares diversos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o domicílio permanece em Valparaíso para todos os efeitos. Erro: embora a residência seja em Valparaíso, o domicílio legal para as relações civis (obrigações, contratos, citação) é Brasília, por força do cargo público. A alternativa ignora o domicílio necessário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o domicílio advém sempre da vontade da pessoa natural. No entanto, o Código Civil estabelece domicílios necessários para certas pessoas, como o funcionário público (art. 76), o incapaz, o servidor diplomático etc. A vontade não é o único critério.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o CC impõe que Ezequiel deva necessariamente morar e habitar em Brasília. O domicílio civil é o lugar do exercício permanente das funções, mas não exige residência física no mesmo local; a lei não obriga a mudança de moradia. O importante é o vínculo funcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Direito Civil não admite pluralidade de domicílio. Pelo contrário, o art. 71 do CC permite pluralidade, quando a pessoa tiver mais de uma residência ou exercer profissão em lugares diversos. Ezequiel poderia ter domicílio em Valparaíso (residência) e em Brasília (função), mas a lei estabelece que o domicílio necessário prevalece para as relações decorrentes do cargo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: "O domicílio legal de Ezequiel será Brasília, lugar em que exerce permanentemente suas funções." Exatamente o que dispõe o art. 76 do CC: o funcionário público tem domicílio necessário no local do exercício. Brasília é o local onde ele trabalha diariamente, sendo irrelevante sua residência em Valparaíso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao apresentar o domicílio voluntário (alternativas A, B e D) como se fosse a regra absoluta. O erro comum é achar que o domicílio é sempre escolhido pela vontade da pessoa. O funcionário público, contudo, tem domicílio necessário fixado por lei. Memorize: art. 76 CC – "O funcionário público tem domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas funções."