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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FGV 2023

Direito CivilContratos em Espécie
Código
fg062411
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área II - Tarde
Cássia, receosa com as brigas que acontecem rotineiramente nas assembleias do condomínio em que mora, outorgou a Carlos, segurança da loja em que ela trabalha, procuração por instrumento público para que ele a representasse perante os demais condôminos, mas o orientando em como votar em cada um dos itens da pauta.Carlos votou em sentido contrário em todos os assuntos objeto de deliberação, por discordar das decisões de Cássia, por entender que elas eram prejudiciais a ela. A decisão de Carlos acabou por beneficiá-la.Diante dos fatos hipotéticos narrados e da disciplina jurídica do contrato de mandato, assinale a afirmativa correta.
  1. ACarlos, apesar de ter procedido contra os poderes do mandato, não será considerado mero gestor de negócios, pois sua atuação beneficiou Cássia.
  2. BCarlos poderá substabelecer o mandato a ele outorgado por Cássia, desde que observe a mesma forma empregada na procuração.
  3. CCarlos não poderá ser considerado mero gestor de negócios porque, em que pese ter procedido contra os poderes a ele outorgado, não aceitou expressamente o mandato conferido por Cássia.
  4. DCarlos, na qualidade de mandatário em contrato de mandato em termos gerais, poderá realizar todos os atos de representação de Cássia, inclusive transigir, mas não poderá alienar o imóvel.
  5. ECarlos, por ter procedido contra os poderes do mandato, independentemente de sua atuação ter beneficiado Cássia, será considerado mero gestor de negócios, enquanto Cássia não ratificar os atos por ele praticados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Carlos, por ter procedido contra os poderes do mandato, independentemente de sua atuação ter beneficiado Cássia, será considerado mero gestor de negócios, enquanto Cássia não ratificar os atos por ele praticados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandato e excesso de poderes

Gabarito: letra E. Nos termos do art. 665 do Código Civil, o mandatário que age contra os poderes outorgados é considerado mero gestor de negócios independentemente de sua atuação ter beneficiado o mandante, até que este ratifique os atos.

A questão testa o conhecimento literal do art. 665, que estabelece a consequência do excesso ou desvio de poderes no mandato. A banca usa um distrator (alternativa A) que tenta relativizar a regra com base no resultado benéfico – mas a lei é expressa em não fazer essa distinção.

Art. 665CC

Art. 665 — "O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Carlos não será considerado gestor de negócios porque sua atuação beneficiou Cássia. O art. 665 não condiciona a qualificação como gestor de negócios ao prejuízo ou benefício; o simples fato de ter procedido contra os poderes já o torna gestor de negócios até ratificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o substabelecimento deve observar a mesma forma (instrumento público). O art. 655 do CC permite substabelecimento por instrumento particular, ainda que o mandato original tenha sido por instrumento público: "Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que Carlos não pode ser gestor de negócios porque não aceitou expressamente o mandato. A aceitação do mandato pode ser tácita (art. 656 CC). Além disso, o art. 665 incide independentemente de aceitação expressa; o fato de Carlos ter agido como mandatário já denota aceitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que o mandatário em termos gerais pode transigir, mas sem poderes especiais não pode (art. 661, §1º, CC). A questão não trata de alienação de imóvel; o erro está em afirmar que o mandato geral permite transigir.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 665: Carlos agiu contra os poderes, então é considerado gestor de negócios enquanto Cássia não ratificar os atos. O benefício é irrelevante para essa qualificação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o resultado benéfico afasta a condição de gestor de negócios. O art. 665 é claro: o excesso de poderes, por si só, atrai essa consequência. Memorize a literalidade.

Gabarito: letra E.

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