Questão de Direito Civil — Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado — FGV 2023
Direito Civil›Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
Código
fg062420
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área II - Tarde
Amanda, 12 anos, é legatária de imóvel deixado por sua avó, e dele se torna proprietária. Seus pais, Roberto e Carolina, que também foram beneficiados com a herança, locam o imóvel da filha com o objetivo de prover economias para o custeio do ensino superior de Amanda.Pouco antes de completar 18 anos, Amanda logrou ingressar em uma universidade pública. Assim, como os gastos com o ensino superior ficaram reduzidos, ela demandou dos pais os valores guardados. Roberto e Carolina, surpreendidos com o questionamento, resolveram entregar apenas pequena parte do valor acumulado, quando do aniversário de 18 anos da filha.Sobre a pretensão de Amanda, assinale a afirmativa correta.
AEla pode exigir as contas do aluguel para receber o saldo líquido final.
BEla faz jus aos valores do aluguel, após ter completado 16 anos.
CEla faz jus aos aluguéis percebidos no último ano.
DEla pode exigir o valor integral dos aluguéis percebidos pelos pais com correção monetária.
EEla nada pode demandar de seus pais.
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GabaritoE — Ela nada pode demandar de seus pais.
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Usufruto legal dos pais e administração de bens dos filhos
Gabarito: letra E. No exercício do poder familiar, os pais detêm o usufruto legal sobre os bens dos filhos menores (art. 1.689, I, CC). Esse usufruto autoriza a percepção dos frutos, como aluguéis, e sua destinação às despesas da família, sem obrigação de restituição ao filho quando este atinge a maioridade, salvo comprovado desvio. Amanda, legatária de imóvel, teve seus aluguéis administrados pelos pais com o objetivo de custear sua educação; ao ingressar em universidade pública, parte dos valores foi poupada, mas os pais não são obrigados a devolver o montante integral, pois agiram no exercício regular do poder familiar.
A questão exige a compreensão de que os pais não são meros depositários dos frutos dos bens dos filhos, mas usufrutuários legais, podendo utilizar tais rendimentos no interesse da família. Não há direito automático de exigir a restituição dos aluguéis acumulados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Amanda não pode exigir prestação de contas para receber o saldo líquido final, pois os pais não têm o dever de devolver os aluguéis como se fossem valores separados. O usufruto legal permite que os frutos se confundam com o patrimônio familiar, e a prestação de contas só seria cabível em caso de má administração comprovada, o que não ocorre.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A maioridade civil ocorre aos 18 anos (CC, art. 5º). Aos 16 anos, Amanda ainda era relativamente incapaz e permanecia sob o poder familiar. Não há mudança automática no regime de administração dos bens nessa idade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de que os aluguéis do último ano sejam devidos ao filho. O usufruto legal cessa com a maioridade, mas os frutos percebidos durante a menoridade são dos pais (salvo se houver destinação específica, o que não se presume).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exigir o valor integral com correção monetária implicaria tratar os pais como meros administradores que devem restituir tudo, o que contraria o regime do usufruto legal. Os pais podem usar os aluguéis para despesas comuns, e o saldo eventualmente guardado não é devido automaticamente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Amanda não pode demandar nada dos pais, pois eles estavam no exercício do poder familiar e do usufruto legal. Os aluguéis do imóvel foram percebidos como frutos civis, e sua aplicação na poupança para a faculdade insere-se na administração lícita. Ao completar 18 anos, ela não adquire direito de exigir a devolução desses valores, salvo se comprovar desvio ou abuso — o que não consta do enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre administração de bens de menores, distinga entre propriedade (que é do filho) e usufruto legal (que é dos pais). Os frutos pertencem aos pais como compensação pelos encargos do sustento e educação. O filho só pode exigir o bem em si, não os rendimentos passados.