Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — FGV 2023
Direito Civil›Prescrição e Decadência
Código
fg062422
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área II - Tarde
João é filho de Rodrigo e Eduarda. Com 14 anos de idade, desenvolveu, com amigos da escola, uma tecnologia nova, dependente de água limpa em abundância.Pouco tempo antes, Rodrigo herdou um sítio de sua mãe, com vários cursos d’água, e, por isso, João se interessou em comprálo. Foi obtida a devida autorização judicial para o negócio, o qual foi validamente celebrado, poucos dias antes do aniversário de 15 anos de João.Passados 13 meses da conclusão da compra e venda e da imissão do comprador na posse, João e seus amigos descobriram que a água que corre pelo sítio é contaminada, não se prestando para o uso esperado, o que impediu a continuidade do empreendimento.Em relação ao prazo legal que João tem para reclamar de Rodrigo acerca do problema, assinale a afirmativa correta.
AO prazo legal para tanto já se esgotou.
BO prazo legal irá se esgotar quando João completar 19 anos.
CO prazo legal irá se esgotar quando João completar 18 anos.
DO prazo legal irá se esgotar quando João completar 17 anos.
ENão há prazo para tanto.
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GabaritoD — O prazo legal irá se esgotar quando João completar 17 anos.
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Decadência e Vício Redibitório – Efeitos da Menoridade
Gabarito: letra D. O prazo para reclamar de vício oculto em imóvel é decadencial e, por força do art. 207 do Código Civil, não se suspende por incapacidade do titular. João descobriu o defeito aos 16 anos; como o prazo decadencial legal (de 1 ano, regra geral para imóveis) corre normalmente, expirará quando ele completar 17 anos.
A banca testa a distinção entre prescrição e decadência. Enquanto a prescrição pode ser suspensa ou interrompida (art. 198, CC – não corre contra absolutamente incapazes), a decadência, salvo disposição em contrário, não admite essas causas (art. 207, CC). No caso, João era menor de 16 anos quando adquiriu o imóvel, mas o prazo decadencial para vício redibitório começou a correr apenas com a descoberta do defeito, quando ele já tinha 16 anos. A partir daí, o prazo corre sem suspensão.
Art. 207CC
Art. 207 – “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre prescrição e decadência. Muitos candidatos, ao verem que João era menor, aplicam automaticamente a suspensão do art. 198 (prescrição não corre contra absolutamente incapazes). Porém, o prazo aqui é decadencial (perda do próprio direito), e o art. 207 exclui expressamente essa suspensão. Portanto, o fato de João ser menor não paralisa o prazo.
Critério
Prazo decadencial para vício redibitório (imóvel)
Efeito da menoridade sobre o prazo
Início da contagem do prazo
Termo final do prazo
Regra geral (CC)
1 ano (art. 445, §1º)
Não se suspende (art. 207)
Descoberta do vício (aos 16 anos de João)
1 ano após a descoberta (aos 17 anos)
Exceção (se fosse prescricional)
3 anos (reparação civil)
Suspende-se contra absolutamente incapaz (art. 198)
Ato ilícito
Após suspensão até a maioridade
Caso concreto (João)
1 ano (decadencial)
Corre normalmente (art. 207)
Descoberta aos 16 anos
Completa 17 anos
Vício redibitório (CC): Prazo decadencial (Art. 207: não suspende, Menoridade não paralisa); Imóvel: 1 ano da descoberta; Descoberta aos 16 anos (Termo final: 17 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo não se esgotou. A descoberta ocorreu 13 meses após a compra (aos 16 anos), e o prazo decadencial começou a contar desse momento. João ainda dispõe de tempo para reclamar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo não se esgotará aos 19 anos. Tal termo seria compatível com um prazo prescricional de 3 anos (reparação civil) suspenso até os 16 anos, mas a pretensão é decadencial, sem suspensão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aos 18 anos, o prazo já teria expirado se fosse de 1 ano da descoberta, mas o gabarito indica que o termo final ocorre aos 17. (Caso o prazo fosse de 2 anos para vício oculto, a alternativa C estaria correta; a banca, porém, adotou o prazo de 1 ano, alinhado à regra geral para imóveis.)
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
João descobriu o vício aos 16 anos. O prazo decadencial de 1 ano (art. 445, §2º, CC) – que não se suspende por incapacidade (art. 207) – expirará quando ele completar 17 anos. Exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Há prazo decadencial, pois o direito de reclamar por vício redibitório é sujeito a prazo (art. 445, CC). Não se trata de direito imprescritível ou perpétuo.