Direito Civil · FGV · 2023 | Questão sqc-fg062432

Comodato e outorga conjugal – moradia gratuita

Gabarito: letra C. O comodato (empréstimo gratuito de coisa não fungível) é um contrato real que não envolve alienação nem oneração do imóvel, portanto não exige autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens. No caso, Marta, casada sob separação voluntária de bens e proprietária exclusiva do apartamento herdado, pode constituir comodato em favor da filha sem o consentimento de Antônio.

A questão exige distinguir os institutos jurídicos que permitem a cessão gratuita de moradia e verificar a necessidade de outorga conjugal. O comodato é a solução mais simples e adequada, conforme o art. 579 do Código Civil:

Código Civil (Lei 10.406/2002):
Art. 579 - “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”

Instituto	Natureza Jurídica	Finalidade	Exige outorga conjugal?	Adequação ao caso
Comodato	Contrato real, gratuito, de coisa não fungível	Cessão temporária e gratuita de uso de bem infungível	Não (não é alienação nem ônus real)	✅ Sim, atende plenamente
Uso	Direito real de fruição sobre imóvel alheio	Moradia gratuita do usuário e sua família	Depende do regime (ato de disposição)	❌ Complexo e solene para o caso
Servidão	Direito real sobre imóvel alheio em proveito de outro prédio	Utilidade entre imóveis (ex.: passagem)	Não se aplica	❌ Não serve para moradia
Habitação	Direito real de moradia gratuita e vitalícia	Residência do titular e sua família	Sim (ônus real)	❌ Vitalício e exige registro
Constituição de renda	Contrato oneroso de prestação periódica	Renda em troca de capital ou bem	Sim (alienação)	❌ Oneroso e não gratuito

Empréstimo gratuito de imóvel

1Comodato (art. 579 CC)
- Coisa não fungível
- Gratuito
- Não exige outorga conjugal
2Direitos reais (exigem forma solene)
- Uso (art. 1.412 CC)
- Habitação
- Servidão (art. 1.378 CC)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O uso é um direito real (art. 1.412 CC) que recai sobre imóvel alheio. Embora gratuito, sua constituição exige escritura pública e registro, sendo mais solene que o comodato. Além disso, para bens particulares, mesmo na separação absoluta, esse ato não exigiria consentimento, mas o contexto da questão busca a alternativa mais direta e que não dependa de outorga em qualquer regime, o que o comodato atende plenamente. O uso seria desnecessariamente complexo para a moradia gratuita temporária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A servidão é direito real sobre imóvel alheio em proveito de outro prédio (art. 1.378 CC). Não se destina à moradia de pessoa, mas a uma utilidade entre imóveis. Não se aplica ao caso, pois a filha não possui imóvel dominante e a servidão não serve para habitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O comodato é o empréstimo gratuito de bem infungível (art. 579 CC), como o apartamento. Marta, como proprietária, cede o uso à filha sem transferir a propriedade. Trata-se de contrato real, que se aperfeiçoa com a entrega da coisa. Por não ser alienação nem ônus real, não se submete à exigência de outorga conjugal prevista no art. 1.647 do CC, sendo plenamente válido mesmo sem autorização do cônjuge. Mesmo se não houvesse separação de bens, o comodato não estaria no rol de atos que exigem consentimento. É a forma ideal para a moradia gratuita desejada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A habitação é direito real de moradia gratuita e vitalícia (art. 1.414 CC). Assim como o uso, exige formalidades (escritura pública e registro) e tem caráter perpétuo, o que não se coaduna com a simples intenção de Marta de destinar o imóvel à moradia da filha, que poderia ser por prazo indeterminado ou determinado, mas sem a necessidade de constituir direito real. O comodato é mais flexível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A constituição de renda (art. 803 CC) é contrato oneroso, pelo qual uma parte se obriga a pagar renda periódica à outra. É gratuita apenas se assim estipulado, mas não se presta à cessão de uso de imóvel. Não atende ao fim de moradia gratuita.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se de que o comodato é contrato real e gratuito, que não exige autorização do cônjuge mesmo em regimes que não sejam de separação absoluta, pois não está no rol do art. 1.647 do CC. Já os direitos reais de uso e habitação, embora também dispensem outorga quando o imóvel for particular e o regime for de separação, exigem forma solene e são mais adequados para situações perenes. Para moradia gratuita simples, o comodato é a resposta.

Gabarito: letra C.