Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — FGV 2023
Legislação Federal›Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Código
fg062440
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área IX - Tarde
Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.De acordo com o Sistema Tributário Nacional, um imposto é
Auma taxa, que é sinônimo de imposto.
Bum tributo, que é sinônimo de imposto.
Cuma contribuição de melhoria, mas um tributo não é necessariamente uma contribuição de melhoria.
Dum tributo, mas um tributo não é necessariamente um imposto.
Euma taxa, mas um tributo não é necessariamente uma taxa.
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GabaritoD — um tributo, mas um tributo não é necessariamente um imposto.
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Sistema Tributário Nacional – Espécies de Tributos
Gabarito: letra D. A Lei nº 5.172/66 (CTN) define tributo como gênero, do qual o imposto é uma das espécies. Nem todo tributo é imposto, mas todo imposto é tributo. Esse é o núcleo da relação hierárquica entre os conceitos.
A questão exige conhecer a relação de gênero e espécie entre tributo e imposto, conforme o CTN.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Ademais, o art. 145 da Constituição Federal prevê que a União, Estados, DF e Municípios podem instituir: impostos, taxas e contribuições de melhoria. A doutrina ainda agrega as contribuições especiais e o empréstimo compulsório. Portanto, tributo é o gênero; imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório são espécies.
Conceito
Relação com Tributo
É sinônimo de tributo?
Exemplos de outras espécies
Imposto
Espécie de tributo
Não
Taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais, empréstimo compulsório
Taxa
Espécie de tributo
Não
Imposto, contribuição de melhoria
Contribuição de melhoria
Espécie de tributo
Não
Imposto, taxa
Tributo
Gênero
—
Imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais, empréstimo compulsório
Tributo (gênero): Vinculados (Taxa (poder de polícia/serviço), Contribuição de melhoria); Não vinculados (Imposto); Outras espécies (Contribuições especiais, Empréstimo compulsório)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "imposto é uma taxa, que é sinônimo de imposto". Erro duplo: imposto e taxa são espécies distintas de tributo (possuem hipóteses de incidência diferentes – imposto é não vinculado, taxa é vinculada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível). Não são sinônimos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "imposto é um tributo, que é sinônimo de imposto". A primeira parte está correta (imposto é tributo), mas a segunda é falsa: tributo não é sinônimo de imposto, pois tributo é gênero e imposto é espécie. O erro está em estabelecer sinonímia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "imposto é uma contribuição de melhoria, mas um tributo não é necessariamente uma contribuição de melhoria". Imposto não é contribuição de melhoria; são espécies diferentes. A segunda parte está correta, mas a primeira invalida a alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "imposto é um tributo, mas um tributo não é necessariamente um imposto". Perfeita: todo imposto é tributo (relação de inclusão), mas o gênero tributo abrange outras espécies (taxas, contribuições, etc.). Portanto, nem todo tributo é imposto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "imposto é uma taxa, mas um tributo não é necessariamente uma taxa". Primeira parte falsa (imposto não é taxa), segunda parte verdadeira. Alternativa errada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre classificação de tributos, lembre-se da hierarquia: tributo (gênero) → imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais, empréstimo compulsório (espécies). A banca costuma tentar confundir sinônimos ou igualar espécies distintas.