Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023

Meia-entrada para professores: Competência estadual concorrente

Gabarito: letra A. O Estado Alfa, ao editar lei que concede meia-entrada a professores da rede estadual e municipal em casas de diversões, exerceu competência legislativa concorrente (CF, art. 24, IX – educação, cultura, lazer), conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 1.950 e ADI 2.572). A medida promove valores constitucionais como educação, cultura e acesso ao lazer, não invadindo a competência privativa da União para direito civil ou ordem econômica.

A questão cobra a correta compreensão da repartição de competências entre os entes federativos, especialmente a competência concorrente dos Estados para legislar sobre educação, cultura e lazer. O STF, ao julgar casos análogos (meia-entrada para estudantes e reserva de vagas em espaços culturais), firmou o entendimento de que essas leis estaduais são formalmente constitucionais, pois se inserem no âmbito da competência concorrente e visam a concretizar direitos fundamentais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que o Estado Alfa legislou dentro de sua competência concorrente. De fato, o art. 24, IX, da CF atribui à União, Estados e Distrito Federal competência para legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. A lei em questão, ao conceder meia-entrada a professores, está diretamente relacionada à valorização do magistério e ao fomento do acesso à cultura e lazer, bens constitucionalmente protegidos (arts. 205, 215, 217, §3º). O STF, na ADI 1.950 (Rel. Min. Eros Grau, DJ 02/06/2006), considerou constitucional lei estadual que assegurava meia-entrada a estudantes, sob o fundamento de que a medida se insere na competência concorrente para promover educação e cultura. O mesmo raciocínio se aplica aos professores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei afronta o direito de propriedade e a liberdade contratual, invadindo matéria de direito civil (competência privativa da União). O erro está em confundir o impacto sobre contratos privados com a competência para legislar sobre a matéria. A lei não dispõe sobre normas gerais de direito civil (contratos, propriedade), mas sim institui uma política pública de estímulo à cultura e valorização do magistério, com base na competência concorrente. O STF já rechaçou esse argumento na ADI 1.950, entendendo que a livre iniciativa deve ceder diante de valores como educação e cultura, e que a intervenção estatal é legítima quando exercida dentro das competências constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei viola a isonomia por não se estender aos professores das redes federal e privada. A alegação é improcedente, pois a lei foi editada pelo Estado Alfa, que só tem competência para legislar sobre suas próprias redes (estadual e municipal). A extensão a professores federais ou privados dependeria de lei federal ou de iniciativa de outro ente. Além disso, o princípio da isonomia não exige tratamento uniforme para todas as categorias; é lícito ao estado conceder benefícios específicos aos docentes de sua esfera administrativa, especialmente se a medida visa a política educacional local. A diferenciação é razoável e não se mostra arbitrária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a alternativa reconheça a constitucionalidade da lei, ela o faz sob o fundamento de que educação e cultura ocupam posição preferente em abstrato frente à livre iniciativa. Esse raciocínio é parcialmente correto, mas insuficiente e impreciso. A constitucionalidade não decorre de uma suposta hierarquia abstrata de valores, mas sim da existência de competência legislativa concorrente e da proporcionalidade da medida. O STF, na ADI 1.950, não estabeleceu uma preferência abstrata, mas ponderou que, no caso concreto, a promoção da educação e cultura justifica a restrição à livre iniciativa. Além disso, a alternativa não aborda a questão formal da competência, que é o ponto central.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Distingue equivocadamente os professores estaduais dos municipais, afirmando que apenas os primeiros poderiam ser beneficiados pela lei estadual. A Constituição Federal (art. 30, I) confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, mas o Estado, no exercício de sua competência concorrente, pode editar normas gerais que abranjam tanto a rede estadual quanto a municipal, desde que respeitada a autonomia municipal. A lei estadual que concede meia-entrada a professores municipais não invade a competência municipal, pois a matéria (educação, cultura) é de interesse comum, e a lei estadual funciona como norma geral. O STF, em casos similares (ADI 2.572), validou leis estaduais que estabeleciam benefícios aplicáveis em todo o território estadual, inclusive em âmbito municipal.

Gabarito: letra A.