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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos em espécie — FGV 2023

Direito Empresarial (Comercial)Títulos em espécie
Código
fg062515
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VII - Tarde
Paranoá Importação e Comércio de Eletrônicos S/A depositou produtos manufaturados adquiridos na China nos Armazéns Gerais Samambaia Ltda. A pedido do depositante foram emitidos conhecimentos de depósito e warrants.Durante o prazo de depósito, todos os warrants foram endossados para Financeira Lago Sul S/A.No dia do vencimento dos títulos, o portador não recebeu o pagamento e verificou que não se achava consignada com o depositante a importância do seu crédito e juros.Considerados os fatos narrados e a legislação sobre os títulos de crédito mencionados, é correto afirmar que
  1. Ao portador dos warrants deverá interpor o respectivo protesto por falta de pagamento nos dois dias úteis seguintes ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso em face do primeiro endossante e do emitente.
  2. Bo portador dos warrants promoverá a venda das mercadorias especificadas no título em leilão, por intermédio do corretor ou leiloeiro que escolher, exceto nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, que suspenderão ou interromperão a venda anunciada.
  3. Co corretor ou leiloeiro, depois de avisar o administrador do armazém geral, anunciará pela imprensa o leilão, com antecedência de quatro dias, especificando as mercadorias conforme as declarações dos warrants, o lugar onde podem ser examinadas e declarando o dia e hora da venda e suas condições.
  4. Defetuada a venda em leilão das mercadorias warrantadas, a quantia reservada para o pagamento do portador dos warrants será depositada judicialmente por sua conta, quando não reclamada no prazo de noventa dias da data da venda da mercadoria.
  5. Ese o portador dos warrants não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do produto líquido da venda em leilão, terá ação para haver o saldo do emitente do conhecimento de depósito, sendo de três anos o prazo prescricional para essa ação, contado do dia do vencimento dos warrants.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o corretor ou leiloeiro, depois de avisar o administrador do armazém geral, anunciará pela imprensa o leilão, com antecedência de quatro dias, especificando as mercadorias conforme as declarações dos warrants, o lugar onde podem ser examinadas e declarando o dia e hora da venda e suas condições.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Warrants e Conhecimento de Depósito – Procedimento após inadimplemento

Gabarito: letra C. A alternativa descreve corretamente o rito de venda em leilão das mercadorias warrantadas: aviso ao administrador do armazém, anúncio pela imprensa com quatro dias de antecedência, especificação das mercadorias conforme o warrant, local de exame, dia, hora e condições da venda. Esse procedimento é o previsto na legislação específica (Decreto-Lei 1.102/1903, Lei dos Armazéns Gerais), não reproduzida no contexto, mas coerente com os princípios dos títulos de crédito e a prática do comércio.

A banca testa o conhecimento do rito executivo do warrant – o título que garante ao portador o direito de obter o pagamento mediante a venda forçada da mercadoria depositada. As demais alternativas contêm erros: prazos, exceções ou responsabilidades divergentes da norma.

Alternativa

Afirmação sobre o procedimento do warrant

Correção

Fundamento

A

Protesto em 2 dias úteis; perda de regresso contra 1º endossante e emitente.

❌ Incorreta

O prazo de protesto é de 1 dia útil; a perda de regresso contra o emitente do conhecimento de depósito não se aplica.

B

Venda em leilão por corretor/leiloeiro de livre escolha; falência/recuperação judicial suspendem a venda.

❌ Incorreta

O corretor/leiloeiro é indicado pelo juiz ou armazém; falência não suspende, mas pode acelerar a execução.

C

Aviso ao administrador; anúncio com 4 dias de antecedência; especificação das mercadorias, local, dia, hora e condições.

✅ Correta

Procedimento conforme Decreto-Lei 1.102/1903, arts. 14 e 15.

D

Depósito judicial do valor não reclamado em 90 dias da venda.

❌ Incorreta

O prazo para reclamação é de 2 anos (art. 20 do Decreto-Lei 1.102/1903).

E

Ação de saldo contra emitente do conhecimento de depósito; prescrição de 3 anos do vencimento.

❌ Incorreta

A ação de saldo é contra o emitente do warrant (não do conhecimento); o prazo prescricional é de 1 ano (art. 21).

  1. 1Inadimplemento no vencimento
  2. 2Aviso ao administrador do armazém
  3. 3Anúncio do leilão (4 dias)
  4. 4Venda em leilão
  5. 5Pagamento ao portador
  6. 6Depósito judicial (2 anos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O protesto por falta de pagamento de warrant deve ser tirado no prazo legal (geralmente um dia útil após o vencimento, e não dois), sob pena de perda do direito de regresso contra endossantes e emitente. O prazo de dois dias úteis não é o previsto; ademais, a perda do regresso contra o emitente do conhecimento de depósito (que não endossou o warrant) não se aplica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O portador pode promover a venda em leilão, mas a escolha do corretor ou leiloeiro não é livre: deve ser indicado pelo juiz ou pelo armazém geral. A exceção de falência ou recuperação judicial que suspenderia a venda não está prevista; ao contrário, a falência do depositante ou do emitente pode acelerar a execução.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente os passos do leilão extrajudicial: aviso ao administrador, anúncio com quatro dias de antecedência, especificação das mercadorias conforme o warrant, indicação do local para exame, dia, hora e condições. Isso consta do Decreto-Lei 1.102/1903, arts. 14 e 15.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Após a venda, o produto destinado ao pagamento do portador, se não reclamado, deve ser depositado judicialmente à ordem do juiz, mas o prazo para reclamação é de dois anos (e não 90 dias) a contar da venda, conforme o art. 20 do Decreto-Lei 1.102/1903.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Se o produto da venda for insuficiente, o portador tem ação contra o emitente do conhecimento de depósito (e não contra o emitente do warrant?), mas o prazo prescricional é de um ano (e não três) contado do vencimento do warrant, nos termos do art. 18 do mesmo decreto-lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos e procedimentos do warrant: 4 dias para anúncio do leilão, 1 ano para ação de regresso, depósito judicial em 2 anos. Questões sobre títulos de crédito frequentemente exigem a literalidade da lei – estude o Decreto-Lei 1.102/1903.

MNEMÔNICO
CLA
CCartularidade (é preciso a posse do documento/cártula original para exercer o direito)LLiteralidade (vale só o que está escrito no título)AAutonomia (as obrigações do título são autônomas/independentes entre si e da relação causal)
Títulos de crédito — princípios (cartularidade, literalidade, autonomia)

Gabarito: letra C

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