Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — FGV 2023

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
fg062518
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VII - Tarde
De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.977, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina as operações de arrendamento mercantil, os contratos devem observar, em relação ao prazo mínimo de arrendamento,
  1. A2 (dois) anos, para arrendamento mercantil financeiro de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos, considerando-se o tempo compreendido entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação.
  2. B1 (um) ano, para o arrendamento mercantil operacional, considerando-se o tempo compreendido entre a data da entrega do bem à arrendatária e dos serviços inerentes à sua exploração, e a data do término do prazo de opção de compra pelo valor residual garantido.
  3. C5 (cinco) anos, para o arrendamento mercantil financeiro de bens com vida útil superior a 5 (cinco) anos, considerando-se o tempo compreendido entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação.
  4. D3 (três) anos, para o arrendamento mercantil financeiro de bens com vida igual ou inferior a 5 (cinco) anos, considerando-se o tempo compreendido entre a data de celebração do contrato, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data do término do prazo de opção de compra pelo valor residual garantido.
  5. E6 (seis) meses, para o arrendamento mercantil operacional, considerando-se o tempo compreendido entre a data da entrega do bem à arrendatária e dos serviços inerentes à sua exploração, e a data para o exercício da opção de compra pelo valor de mercado do bem arrendado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 2 (dois) anos, para arrendamento mercantil financeiro de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos, considerando-se o tempo compreendido entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arrendamento Mercantil – Prazo Mínimo (Resolução CMN nº 4.977/2021)

Gabarito: letra A. A Resolução CMN nº 4.977/2021 estabelece, para o arrendamento mercantil financeiro, prazo mínimo de 2 anos quando a vida útil do bem for igual ou inferior a 5 anos, e de 3 anos quando superior a 5 anos. Para o arrendamento mercantil operacional, o prazo mínimo é de 90 dias. A alternativa A reproduz corretamente a regra do prazo de 2 anos para bens com vida útil ≤ 5 anos.

Tipo de Arrendamento

Vida Útil do Bem

Prazo Mínimo

Marco Inicial da Contagem

Marco Final da Contagem

Financeiro

≤ 5 anos

2 anos

Data de entrega dos bens (termo de aceitação)

Vencimento da última contraprestação

Financeiro

> 5 anos

3 anos

Data de entrega dos bens (termo de aceitação)

Vencimento da última contraprestação

Operacional

Qualquer

90 dias

Data da entrega do bem e dos serviços

Término do prazo de opção de compra pelo valor residual garantido

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente a regra: prazo mínimo de 2 anos para arrendamento mercantil financeiro de bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos, contado da entrega dos bens até o vencimento da última contraprestação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma prazo mínimo de 1 ano para o arrendamento mercantil operacional. O correto é 90 dias (aproximadamente 3 meses), prazo significativamente menor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece prazo mínimo de 5 anos para arrendamento financeiro de bens com vida útil superior a 5 anos. O prazo correto é de 3 anos (e não 5).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica prazo mínimo de 3 anos para arrendamento financeiro de bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos. O prazo correto nesse caso é de 2 anos. Além disso, a contagem deve ser a partir da entrega dos bens, e não da celebração do contrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta prazo mínimo de 6 meses para o arrendamento operacional. O prazo correto é de 90 dias, conforme a Resolução.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fg062518