Questão de Direito Civil — Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança — FGV 2023
Direito Civil›Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Código
fg062521
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VII - Tarde
Sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex, na forma disciplinada pelo Decreto nº 9.327/18 e alterações subsequentes, assinale a afirmativa correta.
AA Lotex é restrita a eventos relativos à prática desportiva profissional de futebol.
BA Lotex, mesmo configurando forma de jogo, poderá ser objeto de publicidade.
CA Lotex pode ser explorada por qualquer empresa, desde que concessionária de serviço público.
DA quantidade e o valor dos prêmios ofertados são informações opcionais das apostas.
EA Lotex não carece de apresentar chances de ganho aos apostadores.
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GabaritoB — A Lotex, mesmo configurando forma de jogo, poderá ser objeto de publicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra B. A Lotex, por ser loteria oficial autorizada pelo Estado, constitui exceção à regra de que jogos de azar não geram obrigação civil (CC, art. 814). Dessa forma, sua publicidade é permitida, pois não se trata de jogo proibido, mas de modalidade lotérica regulamentada.
O contrato de jogo e aposta é tratado nos arts. 814 a 817 do Código Civil. A regra é a inexigibilidade da dívida de jogo, mas as loterias autorizadas pelo poder público têm tratamento diverso: são válidas e produzem efeitos civis (art. 814, § 2º). A Lotex, instituída pelo Decreto nº 9.327/2018, é uma loteria instantânea (raspadinha) explorada pela Caixa Econômica Federal ou por empresa por ela contratada, sendo permitida a divulgação publicitária nos limites legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Lotex é restrita a eventos desportivos de futebol. Na verdade, a Lotex é uma loteria instantânea genérica, não vinculada a nenhum esporte específico. Essa característica é da Lotofácil ou de outras modalidades temáticas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A Lotex, como loteria oficial, não se enquadra na proibição geral de publicidade de jogos de azar. O ordenamento jurídico permite a propaganda de loterias autorizadas, desde que observadas as normas do setor (Lei de Loterias, Portarias do Ministério da Economia). Portanto, mesmo sendo jogo, pode ser objeto de publicidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exploração da Lotex não é aberta a qualquer empresa concessionária de serviço público. A exploração de loterias é privativa da Caixa Econômica Federal (art. 1º do Decreto-Lei nº 204/1967 e Lei nº 13.756/2018), podendo ser contratada terceirização, mas não por mera condição de concessionária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A quantidade e o valor dos prêmios são informações obrigatórias, não opcionais. O apostador tem direito a conhecer as regras e as probabilidades (art. 1.366, II, do CC e regulação específica). A transparência é princípio das loterias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lotex deve apresentar as chances de ganho, conforme determina a regulamentação. As probabilidades são elemento essencial da aposta, sob pena de configurar jogo de azar proibido. A lei exige que as loterias divulguem as chances de premiação.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode pensar que todos os jogos são proibidos e, por isso, a publicidade seria vedada. No entanto, as loterias autorizadas são exceção legal; logo, a propaganda é permitida. A banca explora essa confusão entre o regime geral dos jogos e as loterias oficiais.