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Questão de Direito Civil — Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança — FGV 2023

Direito CivilCorretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Código
fg062524
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VII - Tarde
Entre os conceitos legais adotados pela Lei nº 13.756/18, após a alteração da Medida Provisória nº 1.182/23, é correto afirmar que
  1. Ao apostador pode configurar pessoa natural ou jurídica, em todas as modalidades admitidas.
  2. Bo agente operador é pessoa jurídica com outorga para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual.
  3. Caposta virtual somente toma lugar antes da ocorrência do evento real objeto da aposta.
  4. Deventos reais de temática esportiva abrangem quaisquer competições desportivas, independentemente da idade dos atletas.
  5. Econstitui infração administrativa executar, incentivar, permitir a adoção de medidas contrárias à igualdade entre os competidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — constitui infração administrativa executar, incentivar, permitir a adoção de medidas contrárias à igualdade entre os competidores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.756/18 (Apostas de Quota Fixa) e MP 1.182/23

Gabarito: letra E. A Lei 13.756/18, alterada pela MP 1.182/23, define infrações administrativas, incluindo condutas que atentam contra a igualdade entre competidores. As demais alternativas contêm imprecisões quanto ao conceito de apostador, agente operador, modalidades de aposta virtual e abrangência de eventos esportivos.

A banca testa o conhecimento dos principais conceitos trazidos pela lei que regula as apostas de quota fixa. A MP 1.182/23 introduziu alterações pontuais, mas os conceitos centrais foram mantidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei restringe a figura do apostador à pessoa natural, não admitindo pessoa jurídica como apostadora em nenhuma modalidade. O agente operador é pessoa jurídica, mas o apostador é sempre pessoa física.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O agente operador é pessoa jurídica autorizada a explorar loteria de apostas de quota fixa, mas exclusivamente no ambiente virtual, não em meio físico. A lei não prevê operação física para essa modalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aposta virtual não se limita ao período anterior ao evento. É permitida a aposta ao vivo (in-play), que ocorre durante a realização do evento. A redação da alternativa é restritiva demais.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode interpretar que aposta virtual só acontece antes do evento, mas a lei admite apostas em tempo real (ao vivo), o que torna a alternativa C incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Eventos reais de temática esportiva abrangem competições com atletas maiores de idade, sendo vedadas apostas em eventos que envolvam menores de 18 anos, conforme exigência de proteção à integridade e à saúde dos jovens atletas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Constitui infração administrativa executar, incentivar ou permitir a adoção de medidas contrárias à igualdade entre os competidores, conduta tipificada na lei como forma de combater a manipulação de resultados e garantir a lisura das competições esportivas.

Gabarito: letra E.

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