Questão de Direito Civil — Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança — FGV 2023
Direito Civil›Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Código
fg062526
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VII - Tarde
Considere a seguinte situação hipotética: determinada sociedade nacional, concessionária de serviço de radiofusão, planeja realizar distribuição de prêmios mediante sorteio para seus ouvintes.De forma a agir nos estritos termos da lei, busca consulta a profissional especializado na área.Entre as possíveis orientações a seguir, assinale a que está correta.
ACaso a sociedade apontada esteja em situação irregular quanto a recolhimentos previdenciários de seus empregados, o sorteio não poderá tomar lugar.
BCaso o sorteio seja feito em conjunto com organização da sociedade civil com o intuito de arrecadar recursos, haverá necessidade de autorização judicial.
CA distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro é possível, desde que previamente disciplina no regulamento do sorteio.
DOs interessados no sorteio poderão se cadastrar por meio eletrônico, vedada a exigência de CPF, em observância ao sigilo de dados sensíveis.
EA distribuição de prêmios, incluindo vale-brindes, independe de prévia autorização estatal, desde que realizada de forma gratuita.
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GabaritoA — Caso a sociedade apontada esteja em situação irregular quanto a recolhimentos previdenciários de seus empregados, o sorteio não poderá tomar lugar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sorteio por concessionária de radiodifusão – requisitos legais
Gabarito: letra A. A realização de sorteios por concessionárias de radiodifusão depende de prévia autorização estatal, e uma das condições legais é que a empresa esteja em situação regular com as contribuições previdenciárias de seus empregados. Essa exigência decorre da Lei de Distribuição de Prêmios (Lei 5.768/1971) e do Decreto-Lei 70.951/1972, que condicionam a autorização à regularidade fiscal e previdenciária.
A banca testa o conhecimento das condições específicas para a legalidade de sorteios. A principal fonte normativa não está transcrita no contexto, mas o enunciado já direciona para a necessidade de atuação “nos estritos termos da lei”, e a alternativa A reflete essa exigência.
Alternativa
Conteúdo
Situação Legal
Fundamento
A
Sorteio por concessionária irregular em recolhimentos previdenciários
Impedido
Lei 5.768/1971 e Decreto-Lei 70.951/1972 exigem regularidade fiscal e previdenciária
B
Sorteio conjunto com OSC para arrecadar recursos
Autorização administrativa, não judicial
Órgão competente é Ministério da Economia ou Caixa Econômica Federal
C
Distribuição ou conversão de prêmios em dinheiro
Vedada, salvo exceções legais
Simples previsão no regulamento não supre proibição
D
Cadastro por meio eletrônico vedando exigência de CPF
Incorreto
CPF é exigido para identificação e controle fiscal (Lei 9.613/1998)
E
Distribuição de prêmios independente de autorização estatal se gratuita
Incorreto
Todo sorteio depende de prévia autorização estatal
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legislação que disciplina a distribuição de prêmios mediante sorteio (Lei 5.768/1971) exige que a pessoa jurídica interessada esteja em dia com suas obrigações tributárias e previdenciárias. Assim, a irregularidade nos recolhimentos previdenciários impede a realização do sorteio. É uma condição objetiva de autorização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Se o sorteio for promovido em conjunto com organização da sociedade civil para arrecadar recursos, a autorização necessária é administrativa (do Ministério da Economia ou da Caixa Econômica Federal), não judicial. A alternativa troca o órgão competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A distribuição ou conversão de prêmios em dinheiro é vedada, salvo exceções legais expressas (como sorteios autorizados pela Caixa). A simples previsão no regulamento não supre a proibição legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O cadastro para participação em sorteio exige o CPF do interessado, tanto para identificação quanto para fins de controle fiscal e combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). A vedação apontada na alternativa contraria a legislação aplicável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Todo sorteio, mesmo gratuito, depende de prévia autorização estatal. A gratuidade não exclui a necessidade de licença. A assertiva confunde distribuição gratuita de brindes (que pode ser dispensada de autorização em certos limites) com sorteio, que é modalidade específica.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E explora a ideia de que “gratuito = sem autorização”. O aluno pode cair nessa, mas o sorteio é sempre ato sujeito a controle estatal, independentemente de cobrança.