Lei 11.345/2006 – Concurso de Prognóstico (Timemania)
Gabarito: letra E. A Lei nº 11.345/2006 autorizou o Poder Executivo a instituir o concurso de prognóstico denominado Timemania. Na sistemática da lei, a participação das entidades desportivas está condicionada à cessão obrigatória (mandatória) dos direitos de uso de sua denominação, marca e emblema para divulgação e execução do concurso. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à modalidade, participantes, situação fiscal e destinação dos recursos.
A seguir, a análise de cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei trata de concurso de prognóstico na modalidade numérica, organizado pela Caixa Econômica Federal. Embora o Timemania seja, de fato, uma loteria numérica operada pela Caixa, a descrição é genérica demais e não corresponde ao teor específico da Lei 11.345/2006, que não define a modalidade como “numérica” nem impõe que a Caixa seja a única organizadora – a lei autoriza o Executivo a instituir, podendo a operação ser delegada. Além disso, a alternativa não reflete o vínculo direto com entidades desportivas, que é a essência da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que quaisquer entidades desportivas, em todas as modalidades olímpicas, podem participar. O Timemania foi criado especificamente para clubes de futebol profissional, não abrangendo todas as modalidades olímpicas nem todas as entidades desportivas. A lei restringe a participação a entidades que pratiquem futebol (ou outras modalidades eventualmente incluídas por regulamento), mas não se estende a todo o esporte olímpico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que entidades desportivas com dívidas tributárias, mesmo parceladas e em dia, não podem participar. Na verdade, um dos objetivos centrais da lei é justamente permitir que clubes com débitos tributários regularizem sua situação por meio da adesão ao Timemania, com parte da arrecadação destinada ao pagamento dessas dívidas. Portanto, a existência de dívidas não é impeditiva, e o parcelamento em dia é exatamente a situação esperada para os clubes que aderem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que os recursos têm destinação particular e exclusiva à manutenção da saúde. A Lei 11.345/2006 estabelece que os recursos do Timemania se destinam prioritariamente ao fomento do desporto e ao pagamento de débitos tributários das entidades desportivas, além de outras finalidades sociais (como educação e saúde, mas não exclusivamente saúde). A destinação “particular e exclusiva à saúde” é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cessão dos direitos de uso da denominação, marca e emblema pela entidade desportiva para divulgação e execução do concurso é condição mandatória para sua participação. A lei determina que, para integrar o concurso, a entidade deve ceder esses direitos, que serão utilizados na comercialização dos bilhetes e na publicidade. Essa cessão é obrigatória para os clubes que optam por aderir ao Timemania, configurando a essência do modelo de negócio da loteria.
Gabarito: letra E.