Questão de Direito Civil — Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança — FGV 2023
Direito Civil›Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Código
fg062528
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VII - Tarde
No âmbito federal, as loterias contam com regulamentação particular, a qual fixa diretrizes de organização, funcionamento e destinação de receitas.Dentro do arcabouço regulatório apontado, é correto afirmar que
Aa loteria de prognósticos pode ser da espécie numérica, específica ou desportiva, sem prejuízo das demais modalidades de loterias.
Bos valores dos prêmios relativos às modalidades lotéricas autorizadas por lei, quando não reclamados pelos ganhadores, serão direcionados integralmente à previdência social.
Co Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), até 2019, recebia a totalidade do produto da arrecadação das loterias autorizadas em lei, ressalvada parcela de manutenção do sistema.
Do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos será destinado na totalidade à seguridade social, com divisão proporcional entre as áreas protetivas.
Eo Banco do Brasil é o responsável pela execução do concurso de prognósticos previsto no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.
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GabaritoA — a loteria de prognósticos pode ser da espécie numérica, específica ou desportiva, sem prejuízo das demais modalidades de loterias.
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Loteria de prognósticos – Regulamentação e classificação
Gabarito: letra A. A loteria de prognósticos pode ser da espécie numérica, específica ou desportiva, além de outras modalidades, conforme a legislação federal que regula o setor. As demais alternativas contêm erros quanto à destinação de recursos e ao operador das loterias.
A questão versa sobre a regulamentação das loterias federais, especialmente a classificação dos concursos de prognósticos e a destinação de suas receitas. A base legal é a Lei nº 8.212/1991, que no art. 26 trata da receita da Seguridade Social oriunda desses concursos.
Art. 26Lei-8212
Art. 26 — Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
O dispositivo define como concursos de prognósticos todos os sorteios de números, loterias e apostas (federais, estaduais, distritais e municipais). A classificação das loterias de prognósticos em numérica, específica e desportiva é consagrada na regulamentação infralegal, e o texto legal não as exclui, permitindo ainda outras modalidades.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a loteria de prognósticos pode ser da espécie numérica, específica ou desportiva, sem prejuízo das demais modalidades. Essa classificação é compatível com a legislação federal que disciplina as loterias (Decreto-Lei nº 204/1967 e normas posteriores), e o art. 26 da Lei nº 8.212/1991 abrange todos os concursos de prognósticos, sem restringir as espécies.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os prêmios não reclamados das loterias autorizadas serão direcionados integralmente à previdência social. Na verdade, pela Lei nº 8.212/1991, a receita da Seguridade Social é a renda líquida dos concursos, ou seja, o total da arrecadação deduzidos prêmios, impostos e despesas administrativas (art. 26, §2º). Não há previsão de integralidade dos prêmios não reclamados para a previdência; esses valores, após certo prazo, revertem ao próprio sistema lotérico ou ao orçamento da seguridade, mas não de forma integral e direta como afirmado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) recebia a totalidade do produto da arrecadação até 2019. Não há no contexto legal qualquer indicação de que o FNSP tenha sido destinatário exclusivo das loterias. Pelo art. 26, a receita líquida destina-se à Seguridade Social, e há previsão de repasse para o Fundo de Assistência Social (FAS) durante contratos vigentes (§3º). A afirmação é falsa e desprovida de amparo normativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos será destinado na totalidade à seguridade social, com divisão proporcional entre as áreas protetivas. Novamente, o art. 26 determina que apenas a renda líquida (após deduções) constitui receita da Seguridade Social, e não a totalidade. Além disso, a destinação específica para a seguridade não é integral, pois há exceções (Programa de Crédito Educativo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao Banco do Brasil a execução do concurso de prognósticos previsto no Decreto-Lei nº 204/1967. O Decreto-Lei nº 204/1967, que institui a loteria federal, estabelece como responsável pela execução a Caixa Econômica Federal (CEF), não o Banco do Brasil. O próprio art. 26, §3º da Lei nº 8.212/1991 menciona a Caixa Econômica Federal como operadora dos repasses. Portanto, a alternativa troca o órgão executor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento da destinação das receitas (alternativas B, C, D) e do operador das loterias (alternativa E). Memorize que a renda líquida vai para a Seguridade Social e que a Caixa Econômica Federal é a responsável pela execução das loterias federais.